Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2026
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2026 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Data: 10/08/2026
Processo: 88/2026
Situação: APRESENTADO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2026 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei 72- 2026 - Sanções Administrativas - Atos de Cunho Racista | .docx | 10/08/2026 | 477 KB | |
| Parecer ao Projeto de Lei 72- 2026 - Sanções Administrativas - Atos de Cunho Racista - Documento Assinado | 10/08/2026 | 461,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 72/2026 | 26/06/2026 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas e jurídicas que praticarem atos de cunho racista no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências. |