Data: 14/12/2010
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 145/2009
Assunto: REJEITADO POR11 x 5
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 61/2010
Data: 04/11/2010
Data: 22/09/2010
Situação: ACOLHIDO
Assunto: Parecer Nº 00035/2010
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 119/2010
Data: 01/09/2010
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 92/2010
Data: 29/06/2010
Data: 23/06/2010
Data: 31/03/2010
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