Data: 06/02/2015
Situação: PARECER CONTRÁRIO ACOLHIDO
Regime: Ordinário
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 139/2014
Data: 24/04/2014
Assunto: Parecer Nº 00040/2014
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 22/2014
Data: 12/03/2014
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Assunto: PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR 9 x 7
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 201/2013
Data: 12/01/2014
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 200/2013
Data: 12/12/2013
Situação: REJEITADO PELA MAIORIA
Assunto: PARECER CONTRÁRIO REJEITADO POR 9 x 7
Data: 01/07/2013
Situação: ACOLHIDO
Assunto: Parecer Contrário Nº 00001/2014
Documento Principal: Projeto de Lei Nº 67/2013
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