Câmara Municipal de Mogi Mirim

Tipo: Legislativo

Data: 19/11/2015

Situação: APRESENTADO

Autoria: JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES

Assunto: EMENDA ADITIVA N° 2015




O Parágrafo único do Artigo 2°, do Projeto de Lei n° 144, de 2015, passa a vigorar como § 1° e acrescenta-se § 2°.




Parágrafo primeiro. O pagamento da parcela única do PERF, com redução de 100% ( cem por cento ) da multa de mora e de 100% ( cem por cento ) dos juros de mora deverá ser pago, impreterivelmente, na data da negociação junto à Dívida Ativa.



Parágrafo segundo. O pagamento da parcela em 6 ( seis ) vezes do PERF, com redução de 70% ( setenta por cento ) da multa de mora e de 70% ( setenta por cento ) de juros de mora, deverá ser pago , impreterivelmente, na data da negociação da Dívida Ativa.

Tipo: Legislativo

Data: 17/11/2015

Situação: APRESENTADO

Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY

Assunto: O Parágrafo único do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 144, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:



Parágrafo único: O pagamento da parcela única do PERF, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e de 100% (cem por cento) dos juros de mora deverá ser pago, impreterivelmente, na data da negociação junto a dívida ativa, o valor obtido pela Administração Municipal através do PERF será exclusivamente destinado a saldar dívidas com as entidades e com a Santa Casa.