Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 29/06/2022

Situação: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 6.451, DE 25 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( REJEITOU O VETO PARCIAL)

Observações: OBS:- A Câmara municipal REJEITOU O VETO PARCIAL DO PREFEITO, aposto ao PL 99/2022, desta forma a Câmara publicou, com o mesmo nº de Lei nº 6.473, a parte vetada pelo prefeito, na data de 14/07/2022.

Inclui: Lei Ordinária Nº 6451

Altera: Lei Ordinária Nº 6451

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 99/2022, Veto Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Nº 99/2022

Data: 15/12/2015

Situação: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE

Autoria: LUIZ ANTONIO GUARNIERI

Assunto: “DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO, EM NÍVEL MUNICIPAL, SOBRE A PRIVATIZAÇÃO/PARCERIA PÚBLICO PRIVADA OU CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM".

Documentos Relacionados: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2015