Projeto de Lei Nº 135/2021
Tipo: Executivo
Data: 30/09/2021
Processo: 170/2021
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: (LOA) - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
OBS : Processo da Audiência Pública nº 176 /2021
ALTERADA PELA LEI Nº 6.382 DE 2021 -
PROCESSO 250 DE 2021 - PROJETO DE LEI Nº 187 - (ARQUIVADOS JUNTOS NA CAIXA DA LOA PARA 2022)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 30/09/2021 | 154,7 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 03/11/2021
Complemento: PARECER Nº 34 DE 2.021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2.021 DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2021
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 19/10/2021 - Prazo: 03/11/2021
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 03/11/2021
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: PARECER Nº 34 DE 2021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2.021 DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 29/09/2021 | Mensagem ao Projeto de Lei Nº 135/2021 - (LOA) - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | |
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 15/10/2021 |
Emenda Modificativa - Emenda Impositiva
Autoria: CINOÊ DUZO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 15/10/2021 |
ORÇAMENTO IMPOSITIVO – PROJETO DE LEI N º 135 DE 2021 L.O.A
Autoria: MARCIO EVANDRO RIBEIRO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 15/10/2021 |
ORÇAMENTO IMPOSITIVO – PROJETO DE LEI N º 135 DE 2021 L.O.A
Autoria: MARCIO EVANDRO RIBEIRO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 15/10/2021 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO - ao Projeto de Lei nº 135 de 2021 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha que segue:
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 15/10/2021 |
Emenda modificativa: ORÇAMENTO IMPOSITIVO - Secretaria de Saúde - ao Projeto de Lei nº 135 de 2021 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha que segue:
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 15/10/2021 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2021 QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha que segue anexo.
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES, COMISSÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 2021/2022 |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 15/10/2021 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2021 QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha que segue anexo. Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 135 de 2021 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha. Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 135 de 2021 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha. Autoria: LUCIA MARIA FERREIRA TENÓRIO |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
Emenda Modificativa - Emenda Impositiva Saúde
Autoria: CINOÊ DUZO |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
Emenda Modificativa - Emenda Impositiva livre destinação
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
EMENDA ORÇAMENTO IMPOSITO Á LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - SAUDE
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
EMENDA ORÇAMENTO IMPOSITIVO - LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LIVRE
Autoria: DIRCEU DA SILVA PAULINO |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
Emenda Modificativa - Emenda Impositiva Saúde
Autoria: MARCOS PAULO CEGATTI |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 18/10/2021 |
Emenda Modificativa - Emenda Impositiva Livre Destinação
Autoria: MARCOS PAULO CEGATTI |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda à Lei Orgânica nº 07 de 10 de Setembro de 2019 - Art. 139 Orçamento Impositivo Municipal
Autoria: MARCOS ANTONIO FRANCO |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda a Lei Orgânica nº 7 de 10 de setembro de 2019 - Artº 139 Orçamento Impositivo
Autoria: MARCOS ANTONIO FRANCO |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Orçamento impositivo- emenda modificativa ao projeto de lei 135/2021 - Saúde
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Orçamento impositivo- emenda modificativa ao projeto de lei 135/2021 - Livre destinação
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Orçamento impositivo- emenda modificativa ao projeto de lei 135/2021 - Saúde
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Orçamento impositivo- emenda modificativa ao projeto de lei 135/2021 - Livre destinação
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa referente ao Artigo 139 da Lei Orgânica do Município - Emendas parlamentares área de saúde
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa referente ao Artigo 139 da Lei Orgânica do Município - Emendas parlamentares áreas livres
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa ao Pl 135/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA (SAÚDE)
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 135/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA |
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| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2021 QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha EMENDA IMPOSITIVA SECRETARIA DA SAÚDE em anexo.
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA |
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| Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 135 de 2021 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR |
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| Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa ao PL 135/2021 (Orçamento Impositivo)
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
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| Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa ao PL 135/2021 (ORÇAMENTO IMPOSITIVO - Saúde)
Autoria: SÔNIA REGINA RODRIGUES MÓDENA |
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| Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa - Emenda Impositiva
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 135 de 2021 que: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR |
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| Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa ao P.L. 135/2021 Saúde 2022 Vereador Alexandre Cintra
Autoria: ALEXANDRE CINTRA |
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| Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 19/10/2021 |
Emenda Modificativa ao P.L. 135/2021 Outras Secretarias 2022 Vereador Alexandre Cintra
Autoria: ALEXANDRE CINTRA |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 20/10/2021 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2021 QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022”, conforme planilha EMENDA IMPOSITIVA - OUTRAS SECRETARIAS em anexo.
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 03/11/2021 |
PARECER Nº 34 DE 2.021, DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 135 DE 2.021 DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DR. PAULO DE OLIVEIRA E SILVA.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 86/2021 ao Projeto de Lei Nº 135/2021 | 23/11/2021 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 135/2021 - (LOA) - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022. OBS : Processo da Audiência Pública nº 176 /2021 |
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| Lei Ordinária Nº 6376 | 15/12/2021 |
(LOA) - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM PARA O EXERCÍCIO DE 2022. OBS : Processo da Audiência Pública nº 176 /2021 Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR 15 X 1
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR 15 X 1