Projeto de Lei Nº 10/2023
Tipo: Executivo
Data: 01/03/2023
Processo: 15/2023
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 01/03/2023 | 157,8 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Destinatário: Secretaria
Envio: 27/03/2023
Objetivo: Para Arquivamento
Resposta: 22/08/2024
Complemento: PROCESSO FINALIZADO E ARQUIVADO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 01/03/2023 - Prazo: 07/03/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 27/03/2023
Resultado: Parecer encaminhado
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 28/02/2023 | Mensagem ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 23/03/2023 |
“ADICIONA-SE O PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI 10 DE 2023 ” § 6º Na hipótese do parágrafo terceiro deste artigo, o qual dispõe sobre a remoção dos restos mortais, o município deverá notificar os familiares do falecido de forma pessoal ou por meio postal com aviso de recebimento, com 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de dar ciência sobre a remoção e de possibilitar que a família de destinação lícita aos respectivos restos mortais. Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 23/03/2023 |
“ADICIONA-SE O PARÁGRAFO SÉTIMO AO ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI 10/2023 ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 27/03/2023 |
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 17/04/2023 |
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023.
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 17/04/2023 |
MENSAGEM MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
|
| Autógrafo Nº 29/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 18/04/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. | |
| Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 10/2023 | 18/04/2023 | Redação Final ao Projeto de Lei Nº 10/2023 - DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. | |
| Lei Ordinária Nº 6615 | 19/04/2023 |
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 27/03/2023 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/04/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 8
Contra: 7
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: ADIADO POR 15 DIAS
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE