Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025
Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM"
Data: 15/09/2025
Protocolo: 02365/2025
Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A LISTA DE ESPERA POR VAGAS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SUBSTITUTIVO AO PL Nº 47 2025 LISTAS CRECHES - Copia | .docx | 15/09/2025 | 139,1 KB | |
| Arquivo 1 | 15/09/2025 | 219,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 | 25/09/2025 |
Suprime dispositivos que impõem prazos e obrigações administrativas concretas à Secretaria Municipal de Educação.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Emenda Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 | 25/09/2025 |
Altera dispositivos para transformar obrigações administrativas em cláusula geral de transparência.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
|
| Emenda Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 | 25/09/2025 |
Inclui dispositivo para prever a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de regulamentação pelo Executivo.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2025 | 09/05/2025 | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES, EMEIS E EMEBS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
11ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES