Projeto de Lei Nº 25/2026
Projeto de Lei Nº 25/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO EM TERRENO PRÓPRIO E VEDA A COBRANÇA POR PRESUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2026
Processo: 34/2026
Protocolo: 00627/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO EM TERRENO PRÓPRIO E VEDA A COBRANÇA POR PRESUNÇÃO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI 02.2026 DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDENCIA DE COBRANÇA DE ISSQN PARA AUTOCOSNTRUÇÃO | .docx | 18/03/2026 | 164,3 KB | |
| Arquivo 1 | 18/03/2026 | 340,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 18/03/2026 | 158,5 KB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MARCIO EVANDRO RIBEIRO
Envio: 24/03/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 08/04/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 24/03/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | Leitura |