Câmara Municipal de Mogi Mirim

Projeto de Lei Nº 98/2026

Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1999, PARA ADEQUAR AS FINALIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUMSET), À REDAÇÃO NACIONAL DO ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUINDO O CUSTEIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA (PROGRAMA CNH SOCIAL), AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP, ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, REVOGA DISPOSITIVOS OBSOLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2026

Processo: 115/2026

Protocolo: 01922/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Urgente

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES

Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1999, PARA ADEQUAR AS FINALIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO (FUMSET), À REDAÇÃO NACIONAL DO ART. 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUINDO O CUSTEIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA (PROGRAMA CNH SOCIAL), AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP, ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA, REVOGA DISPOSITIVOS OBSOLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.