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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Complementar Nº 278/2013

Assunto: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.

Data: 27/12/2013

Situação: REVOGADO PARCIALMENTE

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: GUSTAVO STUPP

Assunto: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.

Observações: ALTERADA CONF. LEI COMPLEMENTAR 299/14


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Lei Complementar Nº 267/2013 27/03/2013 A norma

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Lei Complementar Nº 295/2014 24/10/2014 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 297/2014 14/11/2014 Vários dispositivos
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Lei Complementar Nº 321/2017 28/06/2017 Art. 5º e revoga norma
Lei Complementar Nº 329/2018 11/09/2018 Inciso II e III do art. 5º

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