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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Lei Complementar Nº 403

Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data: 18/12/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Anexo 1 .pdf 18/08/2026 4,7 MB
Anexo 2 .pdf 18/08/2026 1 MB
Anexo 3 .pdf 18/08/2026 4,6 MB
Anexo 4 .pdf 18/08/2026 969 KB
Anexo 5 .pdf 18/08/2026 1,1 MB
Anexo 6 .pdf 18/08/2026 1,1 MB
Anexo 7 .pdf 18/08/2026 983,2 KB
Anexo 8 .pdf 18/08/2026 1,1 MB
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Anexo 10 .pdf 18/08/2026 4,7 MB
Anexo 11 .pdf 18/08/2026 1,1 MB
Anexo 12 .pdf 18/08/2026 918,4 KB
Anexo 13 .pdf 18/08/2026 574,3 KB
Anexo 14 .pdf 18/08/2026 708,8 KB
Anexo 15 .pdf 18/08/2026 1 MB
Anexo 16 .pdf 18/08/2026 641,4 KB
Anexo 17 .pdf 18/08/2026 1022,5 KB
Anexo 18 .pdf 18/08/2026 1,2 MB
Anexo 19 .pdf 18/08/2026 1,2 MB
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Anexo 22 .pdf 18/08/2026 1010,3 KB
Anexo 23 .pdf 18/08/2026 925,7 KB
Anexo 24 .pdf 18/08/2026 967,3 KB
Anexo 25 .pdf 18/08/2026 1,1 MB
Anexo 26 .pdf 18/08/2026 887,7 KB
Anexo 27 .pdf 18/08/2026 811,1 KB
Anexo 28 .pdf 18/08/2026 363,5 KB

Revoga

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Lei Complementar Nº 321/2017 28/06/2017 Revoga-se a Lei Complementar nº 321/2017
Lei Complementar Nº 329/2018 11/09/2018 Revoga-se a Lei Complementar nº 329/2018
Lei Complementar Nº 339 30/05/2019 Revoga-se a Lei Complementar nº 339/2019
Lei Complementar Nº 393 24/10/2025 Revoga-se a Lei Complementar nº 393/2025

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