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Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025

Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Executivo

Data: 17/11/2025

Processo: 234/2025

Protocolo: 02978/2025

Situação: APROVADO PELA MAIORIA

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR .docx 05/01/2026 157,9 KB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .doc 18/11/2025 372 KB
plc 28 .pdf 01/12/2025 16,6 MB
ANEXO I .pdf 18/11/2025 4,6 MB
ANEXO II .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO III .pdf 18/11/2025 4,6 MB
ANEXO IV .pdf 18/11/2025 969 KB
ANEXO V .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO VI .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO VII .pdf 18/11/2025 983,2 KB
ANEXO VIII .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO IX .pdf 18/11/2025 2,3 MB
ANEXO X .pdf 18/11/2025 4,7 MB
ANEXO XI .pdf 18/11/2025 977,1 KB
ANEXO XII .pdf 18/11/2025 918,4 KB
ANEXO XIII .pdf 18/11/2025 958,4 KB
ANEXO XIV .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XV .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XVI .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XVII .pdf 18/11/2025 1022,5 KB
ANEXO XVIII .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XIX .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XX .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XXI .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XXII .pdf 18/11/2025 1010,3 KB
ANEXO XXIII .pdf 18/11/2025 925,7 KB
ANEXO XXIV .pdf 18/11/2025 967,3 KB
ANEXO XXV .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XXVI .pdf 18/11/2025 887,7 KB
ANEXO XXVII .pdf 18/11/2025 811,1 KB
ANEXO XXVIII .pdf 18/11/2025 784,7 KB
ANEXO I - GABINETE .doc 16/12/2025 924,5 KB
ANEXO II - GOVERNO .doc 16/12/2025 872,5 KB
ANEXO III - JURÍDICO .doc 16/12/2025 925,5 KB
ANEXO IV - CONTROLADORIA .doc 16/12/2025 883 KB
ANEXO IX - PLANEJAMENTO .doc 16/12/2025 874,5 KB
ANEXO V - ADMINISTRAÇÃO .doc 16/12/2025 967,5 KB
ANEXO VI - FINANÇAS .doc 16/12/2025 1022,5 KB
ANEXO VII - SUPRIMENTOS .doc 16/12/2025 900,5 KB
ANEXO VIII - TECNOLOGIA .doc 16/12/2025 979,5 KB
ANEXO X - DESENVOLVIMENTO RURAL .doc 16/12/2025 866,5 KB
ANEXO XI - MEIO AMBIENTE .doc 16/12/2025 852 KB
ANEXO XII - BEM-ESTAR ANIMAL .doc 16/12/2025 816,5 KB
ANEXO XIII - HABITAÇÃO .doc 16/12/2025 843,5 KB
ANEXO XIV - SEGURANÇA .doc 16/12/2025 877,5 KB
ANEXO XIX - EDUCAÇÃO .doc 16/12/2025 984 KB
ANEXO XV - OBRAS .doc 16/12/2025 938,5 KB
ANEXO XVI - SERVIÇOS MUNICIPAIS .doc 16/12/2025 928,5 KB
ANEXO XVII - MOBILIDADE URBANA .doc 16/12/2025 886,5 KB
ANEXO XVIII - SAÚDE .doc 16/12/2025 1003 KB
ANEXO XX - ASSISTÊNCIA SOCIAL .doc 16/12/2025 883 KB
ANEXO XXI - DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO .doc 16/12/2025 920,5 KB
ANEXO XXII - CULTURA .doc 16/12/2025 881 KB
ANEXO XXIII - TURISMO .doc 16/12/2025 826 KB
ANEXO XXIV - ESPORTE E LAZER .doc 16/12/2025 847,5 KB
ANEXO XXV - CIDADANIA .doc 16/12/2025 955 KB
ANEXO XXVI - CARÁTER GERAL .doc 16/12/2025 831,5 KB
ANEXO XXVII - INDICAÇÃO PARA FUNÇÃO GRATIFICADA .doc 16/12/2025 768 KB
ANEXO XXVIII - ALTERAÇÃO PPA-26-29 .doc 16/12/2025 776 KB

Tramitações

3

Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Destinatário: Secretaria

Envio: 12/12/2025

Complemento: PARA PROVIDÊNCIAS

Resposta: 12/12/2025

Complemento: Recebido hoje. Parecer exarado. Apto a ir a Plenário

2

Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA

Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Envio: 19/11/2025

Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA

Envio: 18/11/2025 - Prazo: 03/12/2025

Objetivo: Para exarar Parecer

Resposta: 19/11/2025

Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer

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Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
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Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 40ª Sessão Ordinária de 2025 17/11/2025 Leitura
Ordem do dia 22ª Sessão Extraordinária de 2025 15/12/2025 1ª Discussão
Ordem do dia 23ª Sessão Extraordinária de 2025 15/12/2025 2ª Discussão

Votações

23ª Sessão Extraordinária de 2025

Votação: Simbólica

Fase: 2ª Discussão

A favor: 10

Contra: 5

Abstenções: 0

Ausentes: 1

Resultado: APROVADO POR 10 X 5

22ª Sessão Extraordinária de 2025

Votação: Simbólica

Fase: Adiamento de Votação

A favor: 6

Contra: 9

Abstenções: 0

Ausentes: 1

Resultado: REJEITADO POR 9 X 6

22ª Sessão Extraordinária de 2025

Votação: Simbólica

Fase: 1ª Discussão

A favor: 10

Contra: 5

Abstenções: 0

Ausentes: 1

Resultado: APROVADO POR 10 X 5

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