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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025

Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Executivo

Data: 17/11/2025

Processo: 234/2025

Protocolo: 02978/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR .docx 17/11/2025 157,9 KB
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .doc 18/11/2025 372 KB
plc 28 .pdf 01/12/2025 16,6 MB
ANEXO I .pdf 18/11/2025 4,6 MB
ANEXO II .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO III .pdf 18/11/2025 4,6 MB
ANEXO IV .pdf 18/11/2025 969 KB
ANEXO V .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO VI .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO VII .pdf 18/11/2025 983,2 KB
ANEXO VIII .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO IX .pdf 18/11/2025 2,3 MB
ANEXO X .pdf 18/11/2025 4,7 MB
ANEXO XI .pdf 18/11/2025 977,1 KB
ANEXO XII .pdf 18/11/2025 918,4 KB
ANEXO XIII .pdf 18/11/2025 958,4 KB
ANEXO XIV .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XV .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XVI .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XVII .pdf 18/11/2025 1022,5 KB
ANEXO XVIII .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XIX .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XX .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XXI .pdf 18/11/2025 1 MB
ANEXO XXII .pdf 18/11/2025 1010,3 KB
ANEXO XXIII .pdf 18/11/2025 925,7 KB
ANEXO XXIV .pdf 18/11/2025 967,3 KB
ANEXO XXV .pdf 18/11/2025 1,1 MB
ANEXO XXVI .pdf 18/11/2025 887,7 KB
ANEXO XXVII .pdf 18/11/2025 811,1 KB
ANEXO XXVIII .pdf 18/11/2025 784,7 KB

Tramitações

2

Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA

Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Envio: 19/11/2025

Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA

Envio: 18/11/2025 - Prazo: 03/12/2025

Objetivo: Para exarar Parecer

Resposta: 19/11/2025

Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer

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