Projeto de Lei Nº 13/2024
Tipo: Legislativo
Data: 05/02/2024
Processo: 24/2024
Protocolo: 00120/2024
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de exclusão de comentários e bloqueio de usuários nas páginas oficiais da Administração Pública Municipal nas redes sociais e adota outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/02/2024 | 396,1 KB | ||
| Projeto de Lei Contra Censura | .docx | 05/02/2024 | 24 KB | |
| CAPA PROCESSO LEGISLATIVO | .docx | 19/02/2024 | 155,1 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 20/02/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2024 | 27/02/2024 | Parecer conjunto ao PL 13/2024 - FAVORÁVEL | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2024 | 15/04/2024 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13 DE 2024 - Emenda Supressiva n.º 01, ao Parágrafo III do Artigo 2 | |
| Autógrafo Nº 51/2024 ao Projeto de Lei Nº 13/2024 | 23/04/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - Dispõe sobre a proibição de exclusão de comentários e bloqueio de usuários nas páginas oficiais da Administração Pública Municipal nas redes sociais e adota outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 6784 | 16/05/2024 | Dispõe sobre a proibição de exclusão de comentários e bloqueio de usuários nas páginas oficiais da Administração Pública Municipal nas redes sociais e adota outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/04/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | 22/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE