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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Complementar Nº 302/2015

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 207, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da rede municipal de ensino.

Data: 15/04/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: GUSTAVO STUPP

Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 207, de 27 de dezembro de 2006, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da rede municipal de ensino.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 207/2006 27/12/2006 Anexos V-A, V-B, V-C e V-D
Lei Complementar Nº 208/2007 10/01/2007 A norma
Lei Complementar Nº 211/2007 16/05/2007 A norma
Lei Complementar Nº 221/2009 30/01/2009 A norma
Lei Complementar Nº 243/2010 16/12/2010 A norma
Lei Complementar Nº 259/2011 15/12/2011 A norma
Lei Complementar Nº 276/2013 13/12/2013 A norma
Lei Complementar Nº 296 24/10/2014 A norma

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 14/01/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Autoria: GUSTAVO STUPP

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