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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Complementar Nº 296

Assunto: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 207/06, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da rede municipal de ensino.

Data: 24/10/2014

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 207/06, que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Mogi Mirim e respectivo plano de carreira e salários da rede municipal de ensino.


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Lei Complementar nº 296 de 2014 .pdf 11/03/2022 143,6 KB

Altera

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Lei Complementar Nº 207/2006 27/12/2006 Vários dispositivos
Lei Complementar Nº 208/2007 10/01/2007 A norma
Lei Complementar Nº 211/2007 16/05/2007 A norma
Lei Complementar Nº 221/2009 30/01/2009 A norma
Lei Complementar Nº 243/2010 16/12/2010 A norma
Lei Complementar Nº 259/2011 15/12/2011 A norma
Lei Complementar Nº 276/2013 13/12/2013 A norma

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Lei Complementar Nº 302/2015 15/04/2015 A norma

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Autoria: GUSTAVO STUPP

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