Projeto de Lei Nº 153/2022
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2022
Processo: 246/2022
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERALDO VICENTE BERTANHA
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS QUE PRESTA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, AFIXAR, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, PLACA INFORMATIVA SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto importunação sexual | .doc | 10/10/2022 | 161 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/02/2023
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Encaminhado à Secretaria para ser submetido ao douto plenário.
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022
Envio: 08/12/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 14/02/2023
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, encaminhado com respectivo Projeto de Lei para a Comissão de Educação, Saúde, Cultural e Assistência Social.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 153/2022
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 25/10/2022 - Prazo: 09/11/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 08/12/2022
Resultado: Parecer encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 14/02/2023 | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, encaminhado com respectivo Projeto de Lei para a Comissão de Educação, Saúde, Cultural e Assistência Social. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 24/02/2023 | Trata-se de Projeto de Lei nº 153 de 2022 apresentado pelo vereador Geraldo Vicente Bertanha a esta Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social para elaboração de parecer. A proposta “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS QUE PRESTA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, AFIXAR, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, PLACA INFORMATIVA SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| Autógrafo Nº 20/2023 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 | 21/03/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS QUE PRESTA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, AFIXAR, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, PLACA INFORMATIVA SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 6614 | 13/04/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE ÔNIBUS QUE PRESTA SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, AFIXAR, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS, PLACA INFORMATIVA SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/03/2023 | Leitura |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2023 | 13/03/2023 | Leitura |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2023 | 20/03/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: PREJUDICADO
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES