Projetos de Lei Nº 72/2023
Tipo: Legislativo
Data: 07/07/2023
Processo: 90/2023
Protocolo: 00351/2023
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/07/2023 | 498,4 KB | ||
| Projeto de lei Meio Ambiente - Magalhães | .docx | 11/07/2023 | 668,5 KB | |
| OF. 03 COMDEMA | 23/04/2024 | 344,8 KB | ||
| PL 72_Completo | 22/07/2024 | 32,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024
Envio: 14/05/2024 - Prazo: 29/05/2024
Objetivo: Para exarar Parecer
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Destinatário: Secretaria
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Para Providencias
Resposta: 23/08/2024
Complemento: PROCESSO FINALIZADO E ARQUIVADO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 11/08/2023
Objetivo: Para exarar Parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE O TÍTULO DA SEÇÃO III E A REDAÇÃO DO ARTIGO 83 DA REFERIDA SEÇÃO, DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÃO A VIGER COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 2 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO TÍTULO DA SEÇÃO IV E DO ARTIGO 84 DA REFERIDA SEÇÃO, QUE PASSARÃO A VIGER COM AS SEGUINTES REDAÇÕES
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 3 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 4 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 5 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 6 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 36 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 7 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 8 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 9 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 94 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 10 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 11 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 119 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 12 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 125 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 13 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 23 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 14 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 15 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE O INCISO XII DO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 16 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE AS REDAÇÕES DOS INCISOS IV, V E VI DO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÃO A VIGER COM AS SEGUINTES REDAÇÕES:”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 17 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 97 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 19 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO QUINTO DO ARTIGO 97 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 20 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 31 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 21 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SÉTIMO DO ARTIGO 97 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 22 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 23 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 135 AO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 24 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 25 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 26 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 27 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO INCISO XXX DO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 28 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 28/07/2023 |
“MODIFICA-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 115 DO PROJETO DE LEI 72/2023, QUE PASSARÁ A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Parecer Nº 1 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 02/05/2024 |
PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 72 DE 2023 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Parecer Nº 2 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 15/05/2024 |
Parecer Favorável da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Assistência Social ao Projeto de Lei 72 de 2023, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023/2024 |
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| Parecer Nº 3 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 23/05/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 72/2023 - FAVORÁVEL
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2023/2024 |
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| Parecer Nº 4 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 06/06/2024 |
Parecer Favorável
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023/2024 |
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| Autógrafo Nº 81/2024 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 18/06/2024 |
Autógrafo ao Projetos de Lei Nº 72/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024 |
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| Redação Final Nº 1/2024 ao Projetos de Lei Nº 72/2023 | 18/06/2024 |
Redação Final ao Projetos de Lei Nº 72/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023/2024 |
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| Lei Ordinária Nº 6806 | 12/07/2024 |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/06/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2024 | 17/06/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES