Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
Tipo: Executivo
Data: 17/11/2025
Processo: 235/2025
Protocolo: 02979/2025
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 17/11/2025 | 158,8 KB | |
| plc 29 | 17/11/2025 | 14,8 MB | ||
| Projeto Lei Anexos | 18/11/2025 | 1,1 MB | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 03/12/2025 | 193,5 KB |
Tramitações
Remetente: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Destinatário: Secretaria
Envio: 15/12/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025
Resposta: 15/12/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a Plenário.
Remetente: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Destinatário: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI
Envio: 26/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 15/12/2025
Complemento: Parecer exarado
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Envio: 24/11/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 26/11/2025
Complemento: Para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 03/12/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 24/11/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 72 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 14/11/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 02/12/2025 |
PARECER CAMARA MOGI MIRIM - PLC 029-2025 PREFEITO - SAAE
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 03/12/2025 |
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2025/2026 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda aditiva 1
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda aditiva 2
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda aditiva 3
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda aditiva 04
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda 05
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda aditiva 07
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda aditiva 08
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda aditiva 09
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 15/12/2025 |
emenda modificativa
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Autógrafo Nº 161/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 16/12/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 | 16/12/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Lei Complementar Nº 401 | 18/12/2025 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 40ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/11/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Extraordinária de 2025 | 15/12/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Extraordinária de 2025 | 15/12/2025 | 2ª Discussão |
Votações
23ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 11
Contra: 4
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR 11 X 4
22ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: Adiamento de Votação
A favor: 5
Contra: 10
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: REJEITADO POR 10 X 5
22ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 11
Contra: 4
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR 11 X 4