Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 24/02/2025
Processo: 23/2025
Protocolo: 00350/2025
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 24/02/2025 | 162,2 KB | |
| plc 3 | 24/02/2025 | 1,2 MB | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 24/02/2025 | 155,5 KB |
Tramitações
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 28/02/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Para deliberação do D. Plenário
Resposta: 07/03/2025
Complemento: Recebido. Encaminhado para deliberação do plenário na sessão de 10/03/2025
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 26/02/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer. Parecer em conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 28/02/2025
Complemento: Para Deliberação
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026
Envio: 25/02/2025 - Prazo: 12/03/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 26/02/2025
Complemento: OK, RECEBIDO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 24/02/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documento Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 26/02/2025 |
PARECER SGP - PLC 03.2025 - EXECUTIVO
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 28/02/2025 |
Parecer CONJUNTO ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 10/03/2025 |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 10/03/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Autógrafo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 11/03/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 | 11/03/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | 24/02/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/03/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: Adiamento de Votação
A favor: 6
Contra: 9
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: REJEITADO POR 9 X 6
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES