Câmara Municipal de Mogi Mirim

Data: 21/11/2017

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 93/2017

Data: 18/02/2013

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: GUSTAVO STUPP

Assunto: Dispõe sobre os empregos em comissão no âmbito da Prefeitura de Mogi Mirim.

Observações: ALTERADA CONF. LEI COMPLEMENTAR No. 299/14

Alterada por: Lei Complementar Nº 303/2015, Lei Complementar Nº 287/2014, Lei Complementar Nº 299/2014

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 17/2013

Data: 26/05/2010

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Ordenamento Urbano

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Acrescenta dispositivos ao art. 159, da Lei Complementar Municipal nº 210, de 4 de abril de 2007.

Altera: Lei Complementar Nº 210/2007

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2010

Data: 30/01/2009

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestruturação do quadro de pessoal com plano de empregos, carreira e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE), modificada pela Lei Complementar nº 209, de 16 de março de 2007.

Altera: Lei Complementar Nº 206, Lei Complementar Nº 209/2007

Alterada por: Lei Complementar Nº 237/2010, Lei Complementar Nº 245/2010, Lei Complementar Nº 250/2011

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2009

Data: 30/01/2009

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e a reestruturação do quadro de empregos em comissão da Prefeitura de Mogi Mirim.

Altera: Lei Complementar Nº 197

Alterada por: Lei Complementar Nº 244/2010, Lei Complementar Nº 231/2009, Lei Complementar Nº 224/2009, Lei Complementar Nº 232/2009

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2009

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a reorganização administrativa e a reestruturação do quadro de pessoal com plano de empregos, carreira e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE).

Altera: Lei Complementar Nº 84/1999, Lei Complementar Nº 134/2002, Lei Complementar Nº 157/2002, Lei Complementar Nº 161/2003, Lei Complementar Nº 178/2005, Lei Complementar Nº 186/2005, Lei Complementar Nº 198/2006

Alterada por: Lei Complementar Nº 273, Lei Complementar Nº 250/2011, Lei Complementar Nº 240/2010, Lei Complementar Nº 209/2007, Lei Complementar Nº 219, Lei Complementar Nº 224/2009, Lei Complementar Nº 237/2010, Lei Complementar Nº 245/2010, Lei Complementar Nº 301/2014, Lei Complementar Nº 362, Lei Complementar Nº 360, Lei Complementar Nº 368, Lei Complementar Nº 376

Incluída por: Lei Complementar Nº 359

Data: 27/12/2006

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de empregos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.

Altera: Lei Ordinária Nº 1774, Lei Complementar Nº 2/1990, Lei Complementar Nº 3/1990, Lei Ordinária Nº 2191, Lei Complementar Nº 2A/1991, Lei Complementar Nº 3A/1992, Lei Complementar Nº 6/1992, Lei Complementar Nº 7/1993, Lei Complementar Nº 8/1993, Lei Complementar Nº 9/1993, Lei Complementar Nº 10/1993, Lei Complementar Nº 11/1993, Lei Complementar Nº 12/1993, Lei Complementar Nº 14/1993, Lei Complementar Nº 15/1993, Lei Complementar Nº 18/1993, Lei Complementar Nº 19/1994, Lei Complementar Nº 20/1994, Lei Complementar Nº 21/1994, Lei Complementar Nº 23/1994, Lei Complementar Nº 25/1994, Lei Complementar Nº 26/1994, Lei Complementar Nº 27/1994, Lei Complementar Nº 29/1995, Lei Complementar Nº 28/1995, Lei Complementar Nº 30/1995, Lei Complementar Nº 31/1995, Lei Ordinária Nº 2678, Lei Complementar Nº 32/1995, Lei Complementar Nº 33/1995, Lei Complementar Nº 34/1995, Lei Complementar Nº 35/1995, Lei Complementar Nº 36/1995, Lei Complementar Nº 37/1995, Lei Complementar Nº 38/1995, Lei Complementar Nº 39/1995, Lei Complementar Nº 40/1995, Lei Complementar Nº 41/1995, Lei Complementar Nº 47/1996, Lei Complementar Nº 48/1996, Lei Complementar Nº 49/1996, Lei Complementar Nº 50/1996, Lei Complementar Nº 51/1996, Lei Complementar Nº 52/1996, Lei Complementar Nº 53/1996, Lei Complementar Nº 54/1996, Lei Complementar Nº 55/1996, Lei Complementar Nº 56/1996, Lei Complementar Nº 59/1997, Lei Complementar Nº 60/1997, Lei Complementar Nº 65/1998, Lei Complementar Nº 66/1998, Lei Complementar Nº 67/1998, Lei Complementar Nº 68/1998, Lei Complementar Nº 70/1998, Lei Complementar Nº 78/1999, Lei Complementar Nº 79/1999, Lei Complementar Nº 81/1999, Lei Complementar Nº 82/1999, Lei Complementar Nº 92/2000, Lei Complementar Nº 97/2000, Lei Complementar Nº 102/2001, Lei Complementar Nº 103/2001, Lei Complementar Nº 108/2001, Lei Complementar Nº 112/2001, Lei Complementar Nº 114/2001, Lei Complementar Nº 115/2001, Lei Complementar Nº 116/2001, Lei Complementar Nº 117/2001, Lei Complementar Nº 118/2001, Lei Complementar Nº 120/2001, Lei Complementar Nº 123/2001, Lei Complementar Nº 125/2001, Lei Complementar Nº 127/2001, Lei Complementar Nº 129/2001, Lei Complementar Nº 130/2001, Lei Complementar Nº 131/2001, Lei Complementar Nº 139/2002, Lei Complementar Nº 141/2002, Lei Complementar Nº 144/2002, Lei Complementar Nº 145/2002, Lei Complementar Nº 146/2002, Lei Complementar Nº 149/2002, Lei Complementar Nº 150/2002, Lei Complementar Nº 151/2002, Lei Complementar Nº 152/2002, Lei Complementar Nº 154/2002, Lei Complementar Nº 155/2002, Lei Complementar Nº 159/2003, Lei Complementar Nº 160/2003, Lei Complementar Nº 162/2003, Lei Complementar Nº 163/2003, Lei Complementar Nº 172/2004, Lei Complementar Nº 179/2005, Lei Complementar Nº 180/2005, Lei Complementar Nº 181/2005, Lei Complementar Nº 182/2005, Lei Complementar Nº 183/2005, Lei Complementar Nº 197, Lei Complementar Nº 195/2005, Lei Ordinária Nº 4169

Alterada por: Lei Complementar Nº 272, Lei Complementar Nº 265, Lei Complementar Nº 260/2012, Lei Complementar Nº 248/2011, Lei Complementar Nº 209/2007, Lei Ordinária Nº 5780, Lei Complementar Nº 320/2016, Lei Ordinária Nº 5206, Lei Ordinária Nº 5221, Lei Complementar Nº 220/2009, Lei Complementar Nº 237/2010, Lei Complementar Nº 254/2011, Lei Complementar Nº 258/2011, Lei Complementar Nº 294/2014, Lei Complementar Nº 311/2016, Lei Complementar Nº 314/2016, Lei Complementar Nº 361, Lei Complementar Nº 357, Lei Complementar Nº 367, Lei Complementar Nº 373, Lei Complementar Nº 375

Incluída por: Lei Complementar Nº 358

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 12/2006

Data: 28/04/2005

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do quadro de empregos em comissão da Prefeitura de Mogi Mirim.

Altera: Lei Complementar Nº 185/2005

Alterada por: Lei Complementar Nº 205, Lei Complementar Nº 218

Data: 02/07/2002

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Dispõe sobre alterações das referências iniciais dos empregos de Guardas, Bombeiros e Vigias Municipais.

Altera: Lei Complementar Nº 2/1990

Alterada por: Lei Complementar Nº 205

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2002

Data: 24/01/2000

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Dispõe sobre redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanos e Taxas lançados para o exercício de 2000, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 17/1999

Data: 29/10/1990

Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional pelo TJSP

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Funcionalismo

Assunto: Altera a redação da Lei Municipal nº 1.978/90, que dispõe sobre o quadro de pessoal, quantidade de cargos, tipificação de grau de escolaridade, referência de vencimento e determina outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 573, Lei Ordinária Nº 1749, Lei Ordinária Nº 1748, Lei Ordinária Nº 1978

Alterada por: Lei Ordinária Nº 4181, Lei Ordinária Nº 2176, Lei Complementar Nº 205, Lei Complementar Nº 195/2005, Lei Complementar Nº 185/2005, Lei Complementar Nº 183/2005, Lei Complementar Nº 181/2005, Lei Complementar Nº 182/2005, Lei Complementar Nº 180/2005, Lei Complementar Nº 179/2005, Lei Complementar Nº 172/2004, Lei Complementar Nº 156/2002, Lei Complementar Nº 154/2002, Lei Complementar Nº 151/2002, Lei Complementar Nº 152/2002, Lei Complementar Nº 149/2002, Lei Complementar Nº 145/2002, Lei Complementar Nº 144/2002, Lei Complementar Nº 146/2002, Lei Complementar Nº 141/2002, Lei Complementar Nº 139/2002, Lei Complementar Nº 131/2001, Lei Complementar Nº 130/2001, Lei Complementar Nº 128/2001, Lei Complementar Nº 126/2001, Lei Complementar Nº 127/2001, Lei Complementar Nº 125/2001, Lei Complementar Nº 123/2001, Lei Complementar Nº 120/2001, Lei Complementar Nº 118/2001, Lei Complementar Nº 117/2001, Lei Complementar Nº 116/2001, Lei Complementar Nº 115/2001, Lei Complementar Nº 114/2001, Lei Complementar Nº 113/2001, Lei Complementar Nº 108/2001, Lei Complementar Nº 106/2001, Lei Complementar Nº 107/2001, Lei Complementar Nº 105/2001, Lei Complementar Nº 104/2001, Lei Complementar Nº 103/2001, Lei Complementar Nº 102/2001, Lei Complementar Nº 101/2001, Lei Complementar Nº 95/2000, Lei Complementar Nº 94/2000, Lei Complementar Nº 92/2000, Lei Complementar Nº 82/1999, Lei Complementar Nº 81/1999, Lei Complementar Nº 79/1999, Lei Complementar Nº 78/1999, Lei Complementar Nº 70/1998, Lei Complementar Nº 68/1998, Lei Complementar Nº 65/1998, Lei Complementar Nº 60/1997, Lei Complementar Nº 56/1996, Lei Complementar Nº 55/1996, Lei Complementar Nº 54/1996, Lei Complementar Nº 53/1996, Lei Complementar Nº 52/1996, Lei Complementar Nº 51/1996, Lei Complementar Nº 50/1996, Lei Complementar Nº 49/1996, Lei Complementar Nº 48/1996, Lei Complementar Nº 47/1996, Lei Complementar Nº 41/1995, Lei Complementar Nº 40/1995, Lei Complementar Nº 38/1995, Lei Complementar Nº 39/1995, Lei Complementar Nº 37/1995, Lei Complementar Nº 36/1995, Lei Complementar Nº 35/1995, Lei Complementar Nº 32/1995, Lei Complementar Nº 34/1995, Lei Complementar Nº 33/1995, Lei Complementar Nº 31/1995, Lei Complementar Nº 28/1995, Lei Complementar Nº 30/1995, Lei Complementar Nº 29/1995, Lei Complementar Nº 27/1994, Lei Complementar Nº 26/1994, Lei Complementar Nº 24/1994, Lei Complementar Nº 25/1994, Lei Complementar Nº 23/1994, Lei Complementar Nº 21/1994, Lei Complementar Nº 18/1993, Lei Complementar Nº 19/1994, Lei Complementar Nº 15/1993, Lei Complementar Nº 14/1993, Lei Complementar Nº 11/1993, Lei Complementar Nº 10/1993, Lei Complementar Nº 9/1993, Lei Complementar Nº 7/1993, Lei Complementar Nº 6/1992, Lei Complementar Nº 3/1990, Lei Ordinária Nº 2150, Lei Ordinária Nº 2185, Lei Ordinária Nº 2187, Lei Ordinária Nº 2191, Lei Ordinária Nº 2212, Lei Ordinária Nº 2231, Lei Ordinária Nº 2287, Lei Ordinária Nº 2306, Lei Ordinária Nº 2310, Lei Ordinária Nº 2421, Lei Ordinária Nº 2438, Lei Ordinária Nº 2436, Lei Ordinária Nº 2439, Lei Ordinária Nº 2440, Lei Ordinária Nº 2443, Lei Ordinária Nº 2444, Lei Ordinária Nº 2458, Lei Ordinária Nº 2482, Lei Ordinária Nº 2484, Lei Ordinária Nº 2485, Lei Ordinária Nº 2503, Lei Ordinária Nº 2528, Lei Ordinária Nº 2553, Lei Ordinária Nº 2556, Lei Ordinária Nº 2558, Lei Ordinária Nº 2562, Lei Ordinária Nº 2574, Lei Ordinária Nº 2603, Lei Ordinária Nº 2605, Lei Ordinária Nº 2606, Lei Ordinária Nº 2611, Lei Ordinária Nº 2619, Lei Ordinária Nº 2624, Lei Ordinária Nº 2627, Lei Ordinária Nº 2635, Lei Ordinária Nº 2637, Lei Ordinária Nº 2659, Lei Ordinária Nº 2660, Lei Ordinária Nº 2666, Lei Ordinária Nº 2676, Lei Ordinária Nº 2681, Lei Ordinária Nº 2682, Lei Ordinária Nº 2704, Lei Ordinária Nº 2706, Lei Ordinária Nº 2813, Lei Ordinária Nº 2828, Lei Ordinária Nº 2861, Lei Ordinária Nº 2870, Lei Ordinária Nº 2900, Lei Ordinária Nº 2994, Lei Ordinária Nº 3238, Lei Ordinária Nº 3296, Lei Ordinária Nº 3392, Lei Ordinária Nº 3495, Lei Ordinária Nº 3510, Lei Ordinária Nº 3622, Lei Ordinária Nº 3761, Lei Ordinária Nº 3843, Lei Complementar Nº 20/1994, Lei Complementar Nº 2A/1991, Lei Complementar Nº 3A/1992, Lei Complementar Nº 66/1998, Lei Complementar Nº 67/1998, Lei Complementar Nº 84/1999, Lei Complementar Nº 155/2002, Lei Complementar Nº 159/2003, Lei Complementar Nº 160/2003, Lei Complementar Nº 162/2003