Projeto de Lei Nº 181/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/12/2021
Processo: 243/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: "Assegura às pessoas portadoras de albinismo, o exercício a direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Município, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de lei- albinismo | .docx | 03/12/2021 | 145,2 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021/2022
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, com Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 181/2021
Resposta: 22/06/2023
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2021/2022
Envio: 03/08/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 181 de 2021.
Resposta: 10/11/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Encaminhado com Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 07/12/2021 - Prazo: 07/02/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 03/08/2022
Resultado: Parecer encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 181/2021 | 10/11/2022 | Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 181/2021 | 10/11/2022 | Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Assistência Social. | |
| Autógrafo Nº 162/2021 ao Projeto de Lei Nº 181/2021 | 29/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 181/2021 - "Assegura às pessoas portadoras de albinismo, o exercício a direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Município, e dá outras providências." | |
| Lei Ordinária Nº 6559 | 07/02/2023 | "Assegura às pessoas portadoras de albinismo, o exercício a direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Município, e dá outras providências." |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
10ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE