Câmara Municipal de Mogi Mirim

Projeto de Lei Nº 36/2026

Assunto: Autoriza o restabelecimento do cômputo do tempo de serviço prestado ao Município dos Servidores do Poder Legislativo Municipal para fins de aquisição de vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar nº 226/2.026, em igual forma, autoriza o pagamento retroativo condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, com prévio estudo do impacto orçamentário e financeiro e dá outras providências.

Tipo: Legislativo

Data: 13/04/2026

Processo: 46/2026

Protocolo: 00879/2026

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autoriza o restabelecimento do cômputo do tempo de serviço prestado ao Município dos Servidores do Poder Legislativo Municipal para fins de aquisição de vantagens funcionais, nos termos da Lei Complementar nº 226/2.026, em igual forma, autoriza o pagamento retroativo condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, com prévio estudo do impacto orçamentário e financeiro e dá outras providências.