Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 7085
Lei Ordinária Nº 7085
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, SOBRE ÁREAS DE TERRENO DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO COLETOR TRONCO DE ESGOTOS DENOMINADO “CT DO BOA – 4ª ETAPA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, SOBRE ÁREAS DE TERRENO DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DO COLETOR TRONCO DE ESGOTOS DENOMINADO “CT DO BOA – 4ª ETAPA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 54/2026
Lei Ordinária Nº 7094
Lei Ordinária Nº 7094
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E DESEMPENHO FUNCIONAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE E DESEMPENHO FUNCIONAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 107/2026
Lei Ordinária Nº 7093
Lei Ordinária Nº 7093
Assunto: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE OCULAR – SEMANA AMÁLIA BARROS, DEDICADA À PREVENÇÃO, AO DIAGNÓSTICO E À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS OCULARES E SOBRE A VISÃO MONOCULAR, E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Data: 26/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, LUIS ROBERTO TAVARES
Sanção-Promulgação: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE OCULAR – SEMANA AMÁLIA BARROS, DEDICADA À PREVENÇÃO, AO DIAGNÓSTICO E À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS OCULARES E SOBRE A VISÃO MONOCULAR, E A INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 96/2026
Lei Ordinária Nº 7092
Lei Ordinária Nº 7092
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.487/1993, 5.127/2011 E Nº 5.770/2016, QUE ESTABELECERAM CONDIÇÕES E ENCARGOS RELATIVOS À DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA TÓRIDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 26/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.487/1993, 5.127/2011 E Nº 5.770/2016, QUE ESTABELECERAM CONDIÇÕES E ENCARGOS RELATIVOS À DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA TÓRIDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 100/2026
Lei Ordinária Nº 7091
Lei Ordinária Nº 7091
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 21/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE GERAL DE PARCELAMENTOS DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga: Lei Ordinária Nº 6308
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 97/2026
Lei Ordinária Nº 7090
Lei Ordinária Nº 7090
Assunto: GARANTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS CANAIS DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM MOGI MIRIM.
Data: 16/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: GARANTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E AOS CANAIS DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM MOGI MIRIM.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 83/2026
Lei Ordinária Nº 7089
Lei Ordinária Nº 7089
Assunto: INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO BANCO DE ÓCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, VOLTADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES, ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Assunto: INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO BANCO DE ÓCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, VOLTADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 87/2026
Lei Ordinária Nº 7088
Lei Ordinária Nº 7088
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.003, DE 11 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A “LEI MANUELA”, PARA APERFEIÇOAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS SISTEMAS HIDRÁULICOS DE PISCINAS DE USO COLETIVO.
Data: 09/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.003, DE 11 DE MARÇO DE 2026, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A “LEI MANUELA”, PARA APERFEIÇOAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS SISTEMAS HIDRÁULICOS DE PISCINAS DE USO COLETIVO.
Altera: Lei Ordinária Nº 7003
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 82/2026
Lei Ordinária Nº 7087
Lei Ordinária Nº 7087
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, DA SALUBRIDADE, DA ACESSIBILIDADE E DA HABITABILIDADE DAS MORADIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Data: 09/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA, DA SALUBRIDADE, DA ACESSIBILIDADE E DA HABITABILIDADE DAS MORADIAS DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 79/2026
Lei Ordinária Nº 7086
Lei Ordinária Nº 7086
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA ACERCA DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA ACERCA DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 78/2026
Lei Ordinária Nº 7084
Lei Ordinária Nº 7084
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 7.069, DE 13 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.
Data: 24/09/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS E OS ANEXOS V E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 7.069, DE 13 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2027.
Altera: Lei Ordinária Nº 7069
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 94/2026
Lei Ordinária Nº 7083
Lei Ordinária Nº 7083
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O SELO EMPRESA INCLUSIVA, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DOENÇAS RARAS, DEFICIÊNCIAS E DEMAIS CONDIÇÕES CORRELATAS NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 23/09/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O SELO EMPRESA INCLUSIVA, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, DOENÇAS RARAS, DEFICIÊNCIAS E DEMAIS CONDIÇÕES CORRELATAS NO MERCADO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 85/2026
Lei Ordinária Nº 7082
Lei Ordinária Nº 7082
Assunto: “Institui a Rede Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Município de Mogi Mirim, denominada 'Rede Florescer'"
Data: 23/09/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS
Assunto: “Institui a Rede Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Município de Mogi Mirim, denominada 'Rede Florescer'"
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 75/2026
Lei Ordinária Nº 7081
Lei Ordinária Nº 7081
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.
Data: 23/09/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Sanção-Promulgação: CRISTIANO GAIOTO
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.392, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos e funções públicas de pessoas condenadas nos casos que especifica, e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 70/2026
Lei Ordinária Nº 7080
Lei Ordinária Nº 7080
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PROTOCOLO CONDOMÍNIO SEGURO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Data: 21/09/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PROTOCOLO CONDOMÍNIO SEGURO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E ESTABELECE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 81/2026
