Projeto de Lei Nº 159/2025
Projeto de Lei Nº 159/2025
Assunto: Dispõe dos requisitos legais para cobrança de taxas de associações de moradores, acesso controlado, inclusive por câmeras e sobre a facultatividade da participação e contribuição financeira dos moradores em associações de bairro no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 03/11/2025
Processo: 220/2025
Protocolo: 02838/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CRISTIANO GAIOTO
Coautoria: CINOÊ DUZO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ FERNANDO SAVIANO, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS PAULO CEGATTI, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe dos requisitos legais para cobrança de taxas de associações de moradores, acesso controlado, inclusive por câmeras e sobre a facultatividade da participação e contribuição financeira dos moradores em associações de bairro no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei associacoes de bairro de Mogi Mirim 2025, revis | .docx | 03/11/2025 | 451,2 KB | |
| Arquivo 1 | 07/11/2025 | 702,8 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 03/11/2025 | 162,2 KB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Substitutivo ao Projeto de Lei n°159/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2025
Resposta: 04/12/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a Plenário.
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 04/11/2025 - Prazo: 19/11/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 04/12/2025
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Substitutivo ao Projeto de Lei n°159/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2025 | 04/12/2025 |
Substitutivo ao Projeto de Lei 159/2025 que "Substitutivo ao Projeto de Lei 159/2025 que "Dispõe sobre os requisitos legais para cobrança de taxas por associações de proprietários/moradores de áreas com acesso controlado, inclusive por câmeras de segurança em vias públicas e sobre a facultatividade da participação e contribuição financeira dos moradores em associações de bairro no município de Mogi Mirim, e dá outras providências."
Autoria: CRISTIANO GAIOTO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 159/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 159/2025 - Dispõe dos requisitos legais para cobrança de taxas de associações de moradores, acesso controlado, inclusive por câmeras e sobre a facultatividade da participação e contribuição financeira dos moradores em associações de bairro no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 37ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | Leitura |