Projeto de Lei Nº 191/2025
Projeto de Lei Nº 191/2025
Assunto: Dispõe sobre a regularização da titularidade de jazigos no Cemitério Municipal, reconhece situações consolidadas de boa-fé e dá outras providências.
Data: 18/12/2025
Protocolo: 03264/2025
Situação: APRESENTADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: MÁRCIO DENER CORAN
Assunto: Dispõe sobre a regularização da titularidade de jazigos no Cemitério Municipal, reconhece situações consolidadas de boa-fé e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE JAZIGO | .docx | 18/12/2025 | 120,9 KB | |
| Arquivo 1 | 18/12/2025 | 390,8 KB |