Projeto de Lei Nº 78/2026
Projeto de Lei Nº 78/2026
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA ACERCA DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 30/07/2026
Processo: 96/2026
Protocolo: 01606/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA ACERCA DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO | .docx | 30/07/2026 | 167,8 KB | |
| Arquivo 1 | 30/07/2026 | 345,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 31/07/2026 | 159,8 KB |
Tramitações
Remetente: MARCIO EVANDRO RIBEIRO
Destinatário: Secretaria
Envio: 20/08/2026
Objetivo: Para Providencias
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2026
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MARCIO EVANDRO RIBEIRO
Envio: 04/08/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
Resposta: 19/08/2026
Complemento: para providencias
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 04/08/2026 - Prazo: 19/08/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 04/08/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 06/08/2026 |
Parece - SGP - PL.78/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 19/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 78/2026 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA ACERCA DA ARRECADAÇÃO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2026 | 19/08/2026 |
EMENDA SUPRESSIVA AO PL 78 2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/08/2026 | Leitura |