Projeto de Lei Nº 86/2025
Projeto de Lei Nº 86/2025
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 17/07/2025
Processo: 128/2025
Protocolo: 01816/2025
Situação: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 17/07/2025 | 162,3 KB | |
| pl 86 | 18/07/2025 | 9,7 MB | ||
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 21/07/2025 | 144 KB |
Tramitações
Remetente: MÁRCIO DENER CORAN
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer elaborado.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 86/2025
Resposta: 18/09/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a Plenário
Remetente: Secretaria
Destinatário: MÁRCIO DENER CORAN
Envio: 17/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Resposta: 17/09/2025
Complemento: Parecer elaborado.
Remetente: MÁRCIO DENER CORAN
Destinatário: Secretaria
Envio: 17/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resposta: 17/09/2025
Complemento: Retornado para emitir parecer
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: MÁRCIO DENER CORAN
Envio: 15/09/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para análise e parecer
Resposta: 17/09/2025
Complemento: Parecer elaborado.
Remetente: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 09/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer Favorável Exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025
Resposta: 15/09/2025
Complemento: para análise e parecer
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Envio: 06/08/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 09/09/2025
Complemento: Parecer Exarado
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 05/08/2025 - Prazo: 20/08/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 06/08/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 31 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 16/07/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 07/08/2025 |
PARECER SGP - PL 86.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 19/08/2025 |
12._ATA_DE_REUNIÃO_-_13.08.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 09/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 09/09/2025 |
Acrescentam-se, após o artigo 2º, parágrafo único, os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com a consequente renumeração dos atuais artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 86/2025, que passam a vigorar como artigos 8º e 9º.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 17/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 16/10/2025 |
Acrescenta o art. 3º ao Projeto de Lei nº 86/2025, que dispõe sobre o termo de cooperação entre Mogi Mirim e Itapira para uso compartilhado do pátio de veículos automotores.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 16/10/2025 |
Acrescenta o art. 4º ao Projeto de Lei nº 86/2025, que autoriza termo de cooperação entre Mogi Mirim e Itapira.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 16/10/2025 |
Acrescenta o art. 5º ao Projeto de Lei nº 86/2025, para exigir cobertura securitária pela concessionária responsável pela guarda de veículos.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 16/10/2025 |
Acrescenta o art. 6º ao Projeto de Lei nº 86/2025 e renumera os artigos subsequentes.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
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| Autógrafo Nº 104/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 21/10/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 | 21/10/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2025 | 22/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Extraordinária de 2025 | 20/10/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Adiamento de Votação
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: ADIADO POR 10 DIAS
11ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 3
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES