Projeto de Lei Nº 19/2026
Projeto de Lei Nº 19/2026
Assunto: Institui o Programa "Terezinha Donizete da Silva", que dispõe sobre a obrigatoriedade de parada segura para desembarque de mulheres em locais seguros no transporte coletivo público do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
Tipo: Legislativo
Data: 05/03/2026
Processo: 26/2026
Protocolo: 00519/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Assunto: Institui o Programa "Terezinha Donizete da Silva", que dispõe sobre a obrigatoriedade de parada segura para desembarque de mulheres em locais seguros no transporte coletivo público do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| WhatsApp Image 2026-03-05 at 16.23.46 | .jpeg | 05/03/2026 | 250,7 KB | |
| Arquivo 1 | 05/03/2026 | 390,3 KB | ||
| Arquivo 2 | 05/03/2026 | 425 KB | ||
| 03. PROJETO DE LEI - TEREZINHA DONIZETE DA SILVA | .docx | 05/03/2026 | 101,2 KB | |
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 06/03/2026 | 159,5 KB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 10/03/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 25/03/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 10/03/2026
Complemento: Atribuição de relatoria para exarar parecer
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 | 11/03/2026 |
Parecer UVESP ao Projeto de lei nº 19/2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |