Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 6063
Data: 19/02/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido na Lei Municipal nº 6.053, de 4 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Cita: Lei Ordinária Nº 6000
Altera: Lei Ordinária Nº 6053
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 19/2019
Lei Ordinária Nº 6058
Data: 11/12/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 5.662, de 30 de abril de 2015, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mogi Mirim a realizar o parcelamento de débitos tarifários e não tarifários, inscritos em dívida ativa ou não, objeto de cobrança judicial ou não e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária Nº 5662
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 102/2018
Lei Ordinária Nº 6053
Data: 04/12/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de débitos que especifica.
Cita: Lei Ordinária Nº 6036
Alterada por: Lei Ordinária Nº 6063
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 98/2018
Lei Ordinária Nº 6036
Data: 25/09/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder desconto nos juros e multas moratórias de qualquer débito fiscal inscrito em dívida ativa com pagamento à vista, é dá outras providências.
Citada por: Lei Ordinária Nº 6053
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 77/2018
Lei Ordinária Nº 6000
Data: 26/04/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder desconto nos juros e multas de qualquer débito fiscal inscrito em dívida ativa, com pagamento à vista, e dá outras providências.
Citada por: Lei Ordinária Nº 6063
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 27/2018
Lei Ordinária Nº 5975
Data: 06/02/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o parcelamento de débitos fiscais inscriitos em dívida ativa, e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 6/2018
Lei Complementar Nº 324/2017
Data: 29/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores imobiliários do Município de Mogi Mirim e estabelece, para efeitos de apuração do valor venal de imóveis urbanos e da base de cálculo do IPTU, a contar do exercício de 2018, os valores do metro quadrado de terreno, e dá outras providências.
Altera: Lei Complementar Nº 310/2015
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017
Lei Complementar Nº 323/2017
Data: 17/11/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 192, de 14 de julho de 2005, e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária Nº 192
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017
Lei Ordinária Nº 5872
Data: 16/02/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 8/2017
Lei Ordinária Nº 5799
Data: 04/08/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 5.736, de 27 de novembro de 2015.
Altera: Lei Ordinária Nº 5736
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 54/2016
Lei Complementar Nº 310/2015
Data: 16/12/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores imobiliários do Município de Mogi Mirim e estabelece, para efeito de apuração do valor venal de imóveis urbanos ou da base de cálculo do IPTU, a contar do exercício de 2016, os valores do metro quadrado de terreno, e dá outras providências.
Alterada por: Lei Complementar Nº 324/2017
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 10/2015
Lei Ordinária Nº 5737
Data: 27/11/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o programa de estímulo a regularização fiscal (PERF) para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 144/2015
Lei Ordinária Nº 5736
Data: 27/11/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenções e incentivos fiscais às empresas que efetuarem investimentos no Município de Mogi Mirim com a implantação ou expansão e dá outras providências.
Alterada por: Lei Ordinária Nº 5799, Lei Ordinária Nº 5750
Citada por: Lei Ordinária Nº 5955, Lei Ordinária Nº 5954, Lei Ordinária Nº 5972, Lei Ordinária Nº 5995
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 131/2015
Lei Ordinária Nº 5724
Data: 03/11/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: Dispõe sobre a indicação de dívidas provenientes de exercícios anteriores e o novo código de zoneamento nos carnês de IPTU e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 65/2015
Lei Ordinária Nº 5680
Data: 29/05/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: Faz retroagir os efeitos da Lei Municipal nº 5.374, de 29 de maio de 2013, a 1º de janeiro de 2013.
Altera: Lei Ordinária Nº 5374
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 36/2015