Legislação - Pesquisa
Lei Ordinária Nº 6208
Data: 22/07/2020
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 59/2020
Lei Ordinária Nº 6174
Data: 21/03/2020
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Autoria: TIAGO CÉSAR COSTA
Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Observações: TJESP - Julgaram ação Procedente Ação Direta Inconstitucionalidade nº 2069855-37.2020.8.26.0000
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 90/2019
Lei Ordinária Nº 6080
Data: 29/03/2019
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Feriados e Datas Comemorativas
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Altera a redação da Lei Municipal 5.568 de 12 de junho de 2014, que institui o Dia FATEC de Portas Abertas no Município de Mogi Mirim.
Altera: Lei Ordinária Nº 5568
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 100/2018
Lei Ordinária Nº 5732
Data: 13/11/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: TRÂNSITO
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY, JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES
Assunto: Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Mogi Mirim e dá outras providênicas.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 99/2015
Lei Ordinária Nº 5726
Data: 03/11/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: Dispõe sobre a impressão de boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencionais e em braile.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 72/2015
Lei Ordinária Nº 5725
Data: 03/11/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Posturas Municipais
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e desinfecção da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em escolas e creches do Município de Mogi Mirim.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 67/2015
Lei Ordinária Nº 5724
Data: 03/11/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: Dispõe sobre a indicação de dívidas provenientes de exercícios anteriores e o novo código de zoneamento nos carnês de IPTU e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 65/2015
Lei Ordinária Nº 5723
Data: 03/11/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Idosos, Gestantes e Deficientes
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: Dispõe sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas no âmbito do Município de Mogi Mirim.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 50/2015
Lei Ordinária Nº 5690
Data: 23/06/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Transporte
Autoria: JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES
Assunto: Dispõe sobre autorização de transporte de animais domésticos no Serviço de Transporte Coletivo Público de Mogi Mirim/SP.
Observações: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) Nº 2192965-49.2015.8.26.0000
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 42/2015
Lei Ordinária Nº 5665
Data: 06/05/2015
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Meio Ambiente
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Estabelece no âmbito do Municípo de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, e dá outras providências.
Observações: PROCESSO Nº 2060069-08.2016.8.26.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 21/03/2016
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 108/2014
Lei Ordinária Nº 5604
Data: 24/10/2014
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: Coibe o uso não racionalizado de água potável em Mogi Mirim e dá outras providências.
Observações: LEI PROMULGADA COM VETO. VETO DERRUBADO. PROMULGADA A PARTE VETADA.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 105/2014
Lei Ordinária Nº 5598
Data: 22/09/2014
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Transporte
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: Dispõe sobre a instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e da outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 48/2014
Lei Ordinária Nº 5102
Data: 20/05/2011
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Assunto: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar, anterior a todos os hidrômetros, trocados e instalados no Sistema de Abastecimento de Água do Município de Mogi Mirim.
Observações: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENSA COM EFEITO EX NUNC A VIGENCIA E A EFICACIA DA REFERIDA LEI
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 157/2010
Lei Ordinária Nº 5043
Data: 06/12/2010
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Saneamento Básico e Abastecimento de Água
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: Dispõe sobre a Instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Tecnológico, denominado Ecoponto Digital e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 92/2010
Lei Ordinária Nº 5021
Data: 25/10/2010
Situação: Declarada Inconstitucional pelo TJSP
Classificação: Saúde Pública
Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES
Assunto: Institui no âmbito do Município de Mogi Mirim o Banco de Remédio.
Observações: DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM 10/04/2013
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 87/2010