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Câmara Municipal de Mogi Mirim

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Lei Ordinária Nº 4704

Assunto: Institui no âmbito do Município de Mogi Mirim o Programa de Subsídio ao Transporte de Estudantes do Ensino Médio/Técnico Profissionalizante, Graduação e Pós-Graduação e dá outras providências.

Data: 28/01/2009

Situação: ALTERADO

Classificação: Educação Pública

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Institui no âmbito do Município de Mogi Mirim o Programa de Subsídio ao Transporte de Estudantes do Ensino Médio/Técnico Profissionalizante, Graduação e Pós-Graduação e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 1522 19/08/1985 A norma
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Lei Ordinária Nº 6556 17/12/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 28 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DIO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO.

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