Projeto de Lei Nº 52/2025
Projeto de Lei Nº 52/2025
Assunto: “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2025
Processo: 82/2025
Protocolo: 01207/2025
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI -PROIBE O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | .doc | 16/05/2025 | 454,5 KB | |
| Arquivo 1 | 16/05/2025 | 331,7 KB | ||
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 22/05/2025 | 163,1 KB |
Tramitações
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 06/11/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para análise, voto dos membros e deliberação do D. Plenário
Resposta: 06/11/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a Votação.
Remetente: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 52/2025
Resposta: 06/11/2025
Complemento: para análise, voto dos membros e deliberação do D. Plenário
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 52/2025
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Envio: 16/07/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2025
Resposta: 15/08/2025
Complemento: Parecer Favorável ao PL 52/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 27/05/2025 - Prazo: 11/06/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 16/07/2025
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n°52/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 28/05/2025 |
PARECER SGP - PL 52.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 10/07/2025 |
Modifica-se o artigo 3º; o artigo 4º e seu parágrafo 1º, mantendo-se a redação do parágrafo 2º; e modifica-se o artigo 5º, todos do Projeto de Lei nº 52, de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 16/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2025/2026 |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 06/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
|
| Autógrafo Nº 122/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 11/11/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
|
| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 | 11/11/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/05/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2025 | 10/11/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Extraordinária de 2025 | 10/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
16ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE