Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Legislativo
Data: 08/09/2025
Processo: 174/2025
Protocolo: 02299/2025
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 02/10/2025 | 159,7 KB | |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 08/09/2025 | 206 KB | |
| plc 14 | 08/09/2025 | 9,2 MB | ||
| PG-ANEXO I | 08/09/2025 | 1,5 MB | ||
| PG-ANEXO II | 08/09/2025 | 444,2 KB | ||
| PG-ANEXO III | 08/09/2025 | 420 KB | ||
| PG-ANEXO IV | 08/09/2025 | 540,3 KB |
Tramitações
Remetente: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Destinatário: Secretaria
Envio: 10/10/2025
Complemento: Para Providências
Resposta: 13/10/2025
Complemento: Recebido hoje. Exarado parecer sobre o veto. Apto a ir a Plenário.
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: WILIANS MENDES DE OLIVEIRA
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 10/10/2025
Complemento: Para Providência
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 02/10/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para exarar parecer sobre o Veto aposto ao PLC 14/2025
Resposta: 10/10/2025
Complemento: atribuição de relatoria para exarar parecer
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 24/09/2025
Objetivo: Para Providencias
Complemento: para análise, assinatura e votação
Resposta: 24/09/2025
Complemento: Recebido hoje. Pareceres exarados. Apto a ir a Plenário.
Remetente: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 24/09/2025
Complemento: Para analise, assinatura e votação
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 22/09/2025
Complemento: Para exarar parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 09/09/2025 - Prazo: 24/09/2025
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 19/09/2025
Complemento: atribuição de relatoria. Parecer em Conjunto da Comissão de Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 48 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 08/09/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 11/09/2025 |
PARECER SGP - PLC 14.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 19/09/2025 |
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2025/2026 |
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| Documentos Diversos Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 25/09/2025 |
16. ATA DE REUNIÃO - 17.09.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 25/09/2025 |
ATA Reunião Extraordinária 19.09.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 25/09/2025 |
Modificam-se a fórmula e a legenda prevista no inciso I do Art.5º
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
emenda aditiva 1
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA 2
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA 3
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
Adiciona § 3º ao art. 10
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA 4
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA 5
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PLC 14
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA ADITIVIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 2025.
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 2025.
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA ADITIVIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 2025.
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 29/09/2025 |
EMENDA ADITIVIA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 2025.
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Redação Final Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 30/09/2025 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Lei Complementar Nº 392 | 30/09/2025 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 01/10/2025 |
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 | 10/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, INSTITUI O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/09/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2025 | 29/09/2025 | 2ª Discussão |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 9
Contra: 7
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR 9 X 7
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 9
Contra: 7
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR 9 X 7