Câmara Municipal de Mogi Mirim

Pareceres (245)

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2020 - 14/10/2020 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 90 DE 2020, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 141/2019 - 13/05/2020 - PARECER Nº 33 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 141 DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS ROBERTO TAVARES

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2020 - 21/04/2020 - PARECER CONJUNTO Nº. 27/2020, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 42 DE 2020 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO. PROCESSO Nº 52/2020.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2020 - 21/04/2020 - PARECER CONJUNTO Nº. 28/2020, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 43 DE 2020 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO. PROCESSO Nº 54/2020.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2020 - 21/04/2020 - PARECER CONJUNTO Nº. 29/2020, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, AO PROJETO DE LEI Nº 44 DE 2020 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO. PROCESSO Nº 55/2020.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2019 - 16/03/2020 - PARECER Nº 06 DE 2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ROBERTO TAVARES. PROCESSO Nº 125/2019

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2020 - 11/03/2020 - PARECER Nº 03 DE 2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 01 DE 2020, DE AUTORIA DA VEREADORA SONIA REGINA RODRIGUES - PROCESSO Nº 004/2020

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2019 - 14/02/2020 - PARECER Nº 06 DE 2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 82 DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ROBERTO TAVARES.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2019 - 12/02/2020 - PARECER Nº 03 DE 2020 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2019, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ROBERTO TAVARES.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 143/2019 - 05/12/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 60 /2019 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 143/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 149/2019 - 05/12/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 61/2019 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 149/2019 DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 120/2019 - 21/11/2019 - PARECER Nº 80 /2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 120/2019

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2019 - 19/11/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 75 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 /2019 DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIANO GAIOTO

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2019 - 19/11/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 77 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23 /2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXNADRE CINTRA

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 116/2019 - 19/11/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 73 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N º 116 DE 2019, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 135/2019 - 14/11/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 16 /2019 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 135/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2019 - 12/11/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 42 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 /2019 DE AUTORIA DO VEREADORA MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2019 - 12/11/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 40 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 /2019 DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO DE JESUS MOTA

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2019 - 12/11/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 41 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 /2019 DE AUTORIA DO VEREADOR CINOÊ DUZO.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2019 - 15/07/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 24 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N º 59 DE 2019, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO PROCESSO Nº 98/2019

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2019 - 02/07/2019 - PARECER Nº 21/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 51 /2019 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO, PROCESSO Nº 86/2019.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2019 - 28/06/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 19 /2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 46/2019 DE AUTORIA DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL, PROCESSO Nº 79/2019.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2019 - 28/06/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 20 /2019 DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, ESPORTE E CULTURA E FINANÇAS E ORÇAMENTO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, PROCESSO Nº 99/2019.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2019 - 27/05/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 16 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N º 39 DE 2019, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO PROCESSO Nº 74/2019

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2019 - 27/05/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 17 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N º 40 DE 2019, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO PROCESSO Nº 75/2019

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 18/2019 - 16/04/2019 - PARECER Nº03/ 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2019 DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO PROCESSO Nº 025/2019

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2019 - 08/03/2019 - PARECER CONJUNTO Nº 01 DE 2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS REFERENTE AO PROJETO DE LEI N º 08 DE 2019, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO PROCESSO Nº 14/2019

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2019 - 12/02/2019 - PARECER Nº 05 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2019, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL CARLOS NELSON BUENO PROCESSO Nº 03/19

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2018 - 23/11/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 90 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2018 - 22/11/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 83 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2018 - 22/11/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 85 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2018 - 22/11/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 96 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2018 - 08/11/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2018 - 08/11/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 78 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2018 - 08/11/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 81 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2018 - 05/11/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 82 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2018 - 31/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 80 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2018 - 11/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2018 - 11/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2018 - 11/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2018 - 11/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 71 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2018 - 11/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 72 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2018 - 10/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2018 - 10/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2018 - 10/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2018 - 04/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 08 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2018 - 04/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2018 - 04/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça E Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2018 - 04/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 07 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2018 - 04/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2018 - 04/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2018 - 04/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2018 - 03/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 76 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2018 - 03/10/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2018 - 20/09/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 67 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2018 - 20/09/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 68 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2018 - 19/09/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 69 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2018 - 19/09/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2018 - 19/09/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 2018.

Nº 1 ao Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 24/2018 - 13/09/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 24 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2018 - 13/09/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2018 da Mesa da Câmara.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2018 - 31/08/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei Complementar nº 10 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2018 - 30/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 04 de 2018 da Mesa da Câmara.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2018 - 30/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 70 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2018 - 30/08/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 08 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2018 - 30/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 73 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2018 - 24/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60 de 2018 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2018 - 16/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 59 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 62/2018 - 16/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 62 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2018 - 15/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 56 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2018 - 15/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2018 - 09/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 58 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2018 - 09/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 63 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2018 - 07/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 57 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2018 - 06/08/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 53 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2018 - 28/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 52 de 2018 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 45/2018 - 22/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 45 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 44/2018 - 22/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 44 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2018 - 22/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 42 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2018 - 13/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 37 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018 - 07/06/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 04 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2018 - 07/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 38 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Veto Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 28/2018 - 04/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto ao Projeto de Lei nº 28 de 2018

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2018 - 04/06/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 48 de 2018

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2018 - 04/06/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 34 de 2018

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2018 - 25/05/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 41 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2018 - 25/05/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Co missão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas ao Projeto de lei nº 36 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2018 - 16/05/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 24 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2018 - 14/05/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 32 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2018 - 11/05/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 28 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2018 - 10/05/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2018

Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2018 - 10/05/2018 - Parecer da Comissão de à Lei Orgânica ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2018

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2018 - 07/05/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2018 - 23/04/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 27 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2018 - 19/04/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 19 de 2018.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2018 - 18/04/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 23 de 2018 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2018 - 05/04/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 18 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2018 - 05/04/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 03 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2018 - 27/03/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 20 de 2018 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2018 - 27/03/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 21 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2018 - 23/03/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 16 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2018 - 23/03/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 17 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2018 - 21/03/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 07 de 2018 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2018 - 15/03/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 13 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1/2018 - 13/03/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 01 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 11/2018 - 12/03/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 11 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2018 - 27/02/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 01 de 2018 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2018 - 27/02/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 04 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2018 - 27/02/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 05 de 2018 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 138/2017 - 26/02/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 138 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2018 - 26/02/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 12 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 6/2018 - 21/02/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de lei nº 06 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2018 - 16/02/2018 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 08 de 2018 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 132/2017 - 01/02/2018 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 132 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 134/2017 - 11/12/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 134 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Veto Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - 07/12/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Veto ao Projeto de Lei nº 93 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 127/2017 - 07/12/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 127 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 129/2017 - 07/12/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 131/2017 - 07/12/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais, Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 131 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 128/2017 - 07/12/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 128 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 120/2017 - 29/11/2017 - Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 120 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 121/2017 - 29/11/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 121 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 122/2017 - 29/11/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 122 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2017 - 29/11/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 118 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 119/2017 - 29/11/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 119 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2017 - 23/11/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 125/2017 - 23/11/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 125 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2017 - 09/11/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 116/2017 - 09/11/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 116 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 123/2017 - 09/11/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 123 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 124/2017 - 09/11/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 124 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 117/2017 - 31/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 117 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 110/2017 - 31/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 110 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2017 - 31/10/2017 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2017 .

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2017 - 31/10/2017 - Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2017 - 31/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2017 - 31/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2017 - 23/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 114 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 112/2017 - 23/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 112 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 115/2017 - 23/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 115 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2017 - 23/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 111 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2017 - 19/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2017 - 19/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2017 - 19/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2017 - 18/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 07 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 99/2017 - 18/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 99 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 105/2017 - 18/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 105 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2017 - 18/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 108 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 104/2017 - 16/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 104 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2017 - 06/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 14/2017 - 06/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 107/2017 - 06/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 107 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 97/2017 - 05/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 97 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2017 - 05/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2017 - 05/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2017 - 05/10/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 103 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2017 - 29/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 100 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2017 - 29/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 92 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2017 - 25/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2017 - 21/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 07 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 98/2017 - 21/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 98 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2017 - 21/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 95 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2017 - 21/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo ao Projeto de lei nº 85 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2017 - 21/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 96/2017 - 21/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 96 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 101/2017 - 21/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 101 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2017 - 13/09/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2017 - 31/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 84 de 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2017 - 31/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 87 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 88/2017 - 31/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 88 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 90/2017 - 31/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 90 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2017 - 28/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 86 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2017 - 16/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 79 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2017 - 16/08/2017 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 06 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 15/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2017 - 15/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 77 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2017 - 14/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 71/2017 - 11/08/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação,Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 71 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2017 - 10/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 82 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2017 - 10/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 83 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2017 - 04/08/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03 de 2017 .

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2017 - 03/08/2017 - Parecer da comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 69 de 2017 do Legislativo

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 67/2017 - 07/07/2017 - Emenda Supressiva nº 01 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 67 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2017 - 07/07/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 68 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 72/2017 - 07/07/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 72 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2017 - 07/07/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 73 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2017 - 07/07/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 67 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2017 - 07/07/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 75 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2017 - 06/07/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 74 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2017 - 06/07/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 76 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - 30/06/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 20 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2017 - 23/06/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 70 de 2017 da Mesa da Câmara

Nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2017 - 21/06/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01 de 2017 de autoria do Vereador Samuel Nogueira Cavalcante

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 66/2017 - 09/06/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 66 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 55/2017 - 08/06/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 55 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2017 - 08/06/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60 de 2017 da Comissão de Vias e Logradouros Públicos

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 54/2017 - 06/06/2017 - Parecer nº41 da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 54 de 2017 do Executivo.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - 01/06/2017 - Parecer Conjunto nº 14 da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais ao Projeto de Lei nº 57 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 57/2017 - 01/06/2017 - Parecer Conjunto nº 14 da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Exames de Assuntos Industriais e Comerciais ao Projeto de Lei nº 57 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 59/2017 - 01/06/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 59 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 65/2017 - 01/06/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 65 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 58/2017 - 19/05/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 58 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2017 - 16/05/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 64 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 48/2017 - 12/05/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 48 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 56/2017 - 11/05/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 56 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2017 - 05/05/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 52 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2017 - 04/05/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 53 de 2017 da Mesa da Câmara

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 3/2017 - 04/05/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamentos ao Projeto de Resolução nº 03 de 2017 da Mesa da Câmara

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2017 - 28/04/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 18 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2017 - 12/04/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº40 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2017 - 10/04/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 37 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2017 - 10/04/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 47 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - 06/04/2017 - Parecer conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 01 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 41/2017 - 04/04/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 41 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2017 - 03/04/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 39 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 42/2017 - 29/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 42 de 2017 do Executivo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2017 - 24/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 38 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2017 - 23/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 32 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2017 - 23/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 19 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2017 - 23/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo ao Projeto de lei nº 24 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2017 - 22/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 27 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 33/2017 - 22/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 33 de 2017 do Legislativo

Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - 22/03/2017 - Parecer Conjunto da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 01 de 2017 do Legislativo.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 34/2017 - 21/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 34 de 2017 do Poder Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 35/2017 - 16/03/2017 - Parecer conjunto nº 07 da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de lei nº 35 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2017 - 16/03/2017 - Parecer conjunto nº 08 da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 36 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2017 - 15/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de lei nº 31 de 2017 do Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 28/2017 - 14/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 26/2017 - 10/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de Lei nº 26 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2017 - 09/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 22 de 2017, do Poder Executivo

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 25/2017 - 09/03/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 25 de 2017 , do Vereador Cristiano Gaioto

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2017 - 03/03/2017 - Parecer nº 06 da Comissão de Justiça e Redação em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 12 de 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2017 - 24/02/2017 - Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal nº 5.463, de 14 de novembro de 2013, que criou a Imprensa Oficial do Município de Mogi Mirim PARECER Nº 16 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2017 - 16/02/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$50.000,00

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 1/2017 - 15/02/2017 - Autoriza transferência de bem móvel ao Poder Executivo Municipal

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2017 - 10/02/2017 - Parecer conjunto das comissões de justiça e redação e obras, serviços públicos e atividades privadas

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - 09/02/2017 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei Nº 08/2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7/2017 - 09/02/2017 - PARECER CONJUNTO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PROJETO DE LEI Nº 07 DE 2017

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2017 - 08/02/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.592,17

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2017 - 08/02/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.000.000,00

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 10/2017 - 08/02/2017 - Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a repassar recursos financeiros do tesouro à Banda Lyra Mojimiriana, conveniada com a Secretaria de Cultura e Turismo, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 9/2017 - 08/02/2017 - Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a repassar recurso financeiro do tesouro à Liga de Futebol Amador de Mogi Mirim - LIFAMM, conveniada com a Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, e dá outras providências

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 6/2017 - 25/01/2017 - Parecer conjunto nº 02/2017, das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n º 06 de 2017 de autoria do Prefeito Municipal Carlos Nelson Bueno

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2017 - 25/01/2017 - Parecer conjunto Nº 01/2017,das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 05/2017 de autoria do Prefeito Municipal Carlos Nelson Bueno

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 4/2017 - 25/01/2017 - Parecer nº 01 de 2017 da Comissão de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 04 de 2017, de autoria do Prefeito municipal Carlos Nelson Bueno