Projeto de Lei Nº 80/2026
Projeto de Lei Nº 80/2026
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PROTOCOLO NÃO SE CALE – NÃO É NÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DESTINADO A PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO.
Tipo: Executivo
Data: 05/08/2026
Processo: 97/2026
Protocolo: 01642/2026
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PROTOCOLO NÃO SE CALE – NÃO É NÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DESTINADO A PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO DE LEI | .docx | 05/08/2026 | 161,4 KB | |
| PROJETO DO EXECUTIVO | .docx | 05/08/2026 | 148,7 KB | |
| pl 80 | 05/08/2026 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Envio: 25/08/2026
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 80/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2026
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 11/08/2026 - Prazo: 26/08/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 25/08/2026
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 80/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 04/08/2026 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 80/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PROTOCOLO NÃO SE CALE – NÃO É NÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DESTINADO A PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 21/08/2026 |
14. ATA DE REUNIÃO - 12.08.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Documentos Diversos Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 24/08/2026 |
Parecer UVESP - PL 80.2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 25/08/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PROTOCOLO NÃO SE CALE – NÃO É NÃO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DESTINADO A PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 25/08/2026 |
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80 DE 2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 25/08/2026 |
EMENDA SUBSTITUTIVA 2 AO PROJETO DE LEI Nº 80 DE 2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 25/08/2026 |
EMENDA SUBSTITUTIVA 3 AO PROJETO DE LEI Nº 80 DE 2026
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 10/09/2026 |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2026
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 10/09/2026 |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2026
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 80/2026 | 10/09/2026 |
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 80/2026
Autoria: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/08/2026 | Leitura |