Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Executivo
Data: 10/12/2025
Processo: 258/2025
Protocolo: 03164/2025
Situação: APROVADO EM 1º TURNO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CAPA PROJETO LEI COMPLEMENTAR | .docx | 10/12/2025 | 162,3 KB | |
| plc 31 | 10/12/2025 | 2,3 MB | ||
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 19/02/2026 | 154,5 KB | |
| PMSR___P6___PRODUTO_FINAL_CI_ANEXOS_REV00 | 02/02/2026 | 74,8 MB |
Tramitações
Remetente: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Destinatário: Secretaria
Envio: 04/03/2026
Objetivo: Para Providencias
Complemento: Parecer favorável, para encaminhado ao D. Plenário
Resposta: 04/03/2026
Complemento: recebido hoje, apto para a pauta
Remetente: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Destinatário: MARA CRISTINA CHOQUETTA
Envio: 26/02/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Para a comissão de finanças exarar parecer.
Resposta: 04/03/2026
Complemento: Parecer favorável, para encaminhado ao D. Plenário
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: WAGNER RICARDO PEREIRA
Destinatário: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO
Envio: 12/02/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n°31/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Resposta: 26/02/2026
Complemento: Para a comissão de finanças exarar parecer.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025
Remetente: Secretaria
Destinatário: WAGNER RICARDO PEREIRA
Envio: 02/02/2026 - Prazo: 17/02/2026
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 11/02/2026
Complemento: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n°31/2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 79 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 08/12/2025 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Documentos Diversos Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 16/01/2026 |
Parecer UVESP Projeto de Lei Complementar n° 31.2025
Autoria: WAGNER RICARDO PEREIRA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 11/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025/2026 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 26/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025/2026 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025/2026 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 09/03/2026 |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 09/03/2026 |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 09/03/2026 |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 09/03/2026 |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 09/03/2026 |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2025 | 09/03/2026 |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/12/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Adiamento de Votação
A favor: 14
Contra: 1
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR 14 X 1
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: APROVADO POR TODOS OS PRESENTES