Câmara Municipal de Mogi Mirim

Requerimento Nº 559/2025

Assunto: REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE ESTUDOS E MEDIDAS REFERENTES À APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA DO IPTU EM RELAÇÃO A IMÓVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS, SUBUTILIZADOS OU DESOCUPADOS.

Data: 01/09/2025

Protocolo: 02227/2025

Situação: DEFERIDO

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO SOBRE ESTUDOS E MEDIDAS REFERENTES À APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA DO IPTU EM RELAÇÃO A IMÓVEIS URBANOS NÃO EDIFICADOS, SUBUTILIZADOS OU DESOCUPADOS.

Moção Nº 308/2025

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO LANÇAMENTO DO LIVRO “ESSE É O NOSSO CHÃO”, OBRA COLETIVA QUE RESGATA MEMÓRIAS E AFETOS DA COMUNIDADE DO PLANALTO, PROMOVIDA PELO ICA PLANALTO.

Data: 01/09/2025

Protocolo: 02228/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Subscreve: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, EVERTON BOMBARDA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ FERNANDO SAVIANO, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCIO EVANDRO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS PAULO CEGATTI, WAGNER RICARDO PEREIRA, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO LANÇAMENTO DO LIVRO “ESSE É O NOSSO CHÃO”, OBRA COLETIVA QUE RESGATA MEMÓRIAS E AFETOS DA COMUNIDADE DO PLANALTO, PROMOVIDA PELO ICA PLANALTO.

Moção Nº 305/2025

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS COM A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA PELA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA E CAMINHADA QUEBRANDO O SILENCIO, OCORRIDA NO ULTIMO DIA 23 DE AGOSTO.

Data: 29/08/2025

Protocolo: 02207/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: LUIS ROBERTO TAVARES

Coautoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA, MARCOS ANTONIO FRANCO, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS COM A IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA PELA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA E CAMINHADA QUEBRANDO O SILENCIO, OCORRIDA NO ULTIMO DIA 23 DE AGOSTO.

Projeto de Lei Nº 114/2025

Assunto: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A BIENAL LITERÁRIA DE MOGI MIRIM “JOAQUIM FIRMINO DE ARAÚJO CUNHA” (BILIMM), A SER REALIZADA A CADA DOIS ANOS, NO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo: Legislativo

Data: 28/08/2025

Processo: 158/2025

Protocolo: 02184/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A BIENAL LITERÁRIA DE MOGI MIRIM “JOAQUIM FIRMINO DE ARAÚJO CUNHA” (BILIMM), A SER REALIZADA A CADA DOIS ANOS, NO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documentos Relacionados: Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025

Moção Nº 299/2025

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À FACULDADE SANTA LÚCIA, DE MOGI MIRIM, PELA PREMIAÇÃO DO PROGRAMA “VOZES LIVRES, MULHERES SEGURAS” NO PRÊMIO CNJ JUÍZA VIVIANE VIEIRA DO AMARAL, COMO RECONHECIMENTO NACIONAL À SUA CONTRIBUIÇÃO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Data: 27/08/2025

Protocolo: 02175/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Subscreve: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, EVERTON BOMBARDA, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ FERNANDO SAVIANO, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCIO EVANDRO RIBEIRO, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS PAULO CEGATTI, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À FACULDADE SANTA LÚCIA, DE MOGI MIRIM, PELA PREMIAÇÃO DO PROGRAMA “VOZES LIVRES, MULHERES SEGURAS” NO PRÊMIO CNJ JUÍZA VIVIANE VIEIRA DO AMARAL, COMO RECONHECIMENTO NACIONAL À SUA CONTRIBUIÇÃO NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025

Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 363, DE 1º DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo: Legislativo

Data: 27/08/2025

Processo: 157/2025

Protocolo: 02174/2025

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA

Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 363, DE 1º DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Documentos Relacionados: Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025

Assunto: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 13 DE JULHO DE 2006, PARA AMPLIAR A LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM.

Tipo: Legislativo

Data: 04/08/2025

Processo: 135/2025

Protocolo: 01920/2025

Situação: RETIRADO PELO AUTOR

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 13 DE JULHO DE 2006, PARA AMPLIAR A LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI MIRIM.

Documentos Relacionados: Documentos Diversos Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2025

Requerimento Nº 458/2025

Assunto: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.

Data: 30/07/2025

Protocolo: 01858/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA

Assunto: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.

Requerimento Nº 454/2025

Assunto: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.

Data: 21/07/2025

Protocolo: 01827/2025

Situação: RETIRADO PELO AUTOR

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, MARA CRISTINA CHOQUETTA

Assunto: REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.

Moção Nº 224/2025

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO FOTÓGRAFO FELIPE FRANCO PELA COORDENAÇÃO DE IMAGENS DA CANTORA ANA CASTELA.

Data: 10/07/2025

Protocolo: 01724/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Subscreve: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, EVERTON BOMBARDA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, LUIS ROBERTO TAVARES, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS PAULO CEGATTI, WAGNER RICARDO PEREIRA, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO FOTÓGRAFO FELIPE FRANCO PELA COORDENAÇÃO DE IMAGENS DA CANTORA ANA CASTELA.

Moção Nº 223/2025

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE MOGI MIRIM, AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, AO SECRETÁRIO LUIZ DALBO, AO TURISMÓLOGO ED ALÍPIO, AO SR. OSVALDO DOVIGO E A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PELO 11º PASSEIO TURÍSTICO DA REVOLUÇÃO DE 1932.

Data: 10/07/2025

Protocolo: 01723/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Subscreve: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, EVERTON BOMBARDA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, LUIS ROBERTO TAVARES, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS PAULO CEGATTI, WAGNER RICARDO PEREIRA, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DE MOGI MIRIM, AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, AO SECRETÁRIO LUIZ DALBO, AO TURISMÓLOGO ED ALÍPIO, AO SR. OSVALDO DOVIGO E A TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PELO 11º PASSEIO TURÍSTICO DA REVOLUÇÃO DE 1932.

Requerimento Nº 427/2025

Assunto: REQUER ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SUPRIMENTOS E QUALIDADE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ATRASO NO FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA EMPRESA METAH LTDA.

Data: 04/07/2025

Protocolo: 01678/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: REQUER ÀS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE SUPRIMENTOS E QUALIDADE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO ATRASO NO FORNECIMENTO DE UNIFORMES ESCOLARES PELA EMPRESA METAH LTDA.

Moção Nº 219/2025

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À NOVA DIRETORIA DO ROTARACT CLUB DE MOGI MIRIM PARA O ANO ROTÁRIO 2025-2026.

Data: 04/07/2025

Protocolo: 01679/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Subscreve: ADEMIR SOUZA FLORETTI JUNIOR, CINOÊ DUZO, CRISTIANO GAIOTO, DANIELLA GONÇALVES DE AMOÊDO CAMPOS, ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO, EVERTON BOMBARDA, JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ FERNANDO SAVIANO, MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO, MARA CRISTINA CHOQUETTA, MÁRCIO DENER CORAN, MARCOS ANTONIO FRANCO, MARCOS PAULO CEGATTI, WAGNER RICARDO PEREIRA, WILIANS MENDES DE OLIVEIRA

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À NOVA DIRETORIA DO ROTARACT CLUB DE MOGI MIRIM PARA O ANO ROTÁRIO 2025-2026.

Requerimento Nº 401/2025

Assunto: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, INFORMAÇÕES SOBRE BENS TOMBADOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM MOGI MIRIM, INCLUINDO LEVANTAMENTO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO, INCENTIVOS FISCAIS E ÁREAS DE ENTORNO.

Data: 27/06/2025

Protocolo: 01604/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Urgente

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA COMPETENTE, INFORMAÇÕES SOBRE BENS TOMBADOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM MOGI MIRIM, INCLUINDO LEVANTAMENTO, CONSERVAÇÃO, GESTÃO, INCENTIVOS FISCAIS E ÁREAS DE ENTORNO.

Documentos Relacionados: Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 401/2025

Projeto de Lei Nº 67/2025

Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 22, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA DR. EDGARD JOSÉ FRANCO MELLO”.

Tipo: Legislativo

Data: 27/06/2025

Processo: 107/2025

Protocolo: 01590/2025

Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI

Assunto: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 22, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA DR. EDGARD JOSÉ FRANCO MELLO”.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 6901, Autógrafo Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025, Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 67/2025