Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emendas (71)

Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - 20/10/2025 - Emendas Impositivas ao Projeto de lei 144 de 2025 - LOA - Saúde

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - 20/10/2025 - Emendas Impositivas ao Projeto de lei 144 de 2025 - LOA - Outras destinações

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 16/10/2025 - Acrescenta o art. 6º ao Projeto de Lei nº 86/2025 e renumera os artigos subsequentes.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 16/10/2025 - Acrescenta o art. 5º ao Projeto de Lei nº 86/2025, para exigir cobertura securitária pela concessionária responsável pela guarda de veículos.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 16/10/2025 - Acrescenta o art. 4º ao Projeto de Lei nº 86/2025, que autoriza termo de cooperação entre Mogi Mirim e Itapira.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 16/10/2025 - Acrescenta o art. 3º ao Projeto de Lei nº 86/2025, que dispõe sobre o termo de cooperação entre Mogi Mirim e Itapira para uso compartilhado do pátio de veículos automotores.

Nº 3 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - 25/09/2025 - Inclui dispositivo para prever a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de regulamentação pelo Executivo.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - 25/09/2025 - Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 83, de 2025, para indicar a diretriz de implementação progressiva do Programa e explicitar que a definição prática de metas e prazos cabe ao Poder Executivo.

Nº 2 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - 25/09/2025 - Altera dispositivos para transformar obrigações administrativas em cláusula geral de transparência.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - 25/09/2025 - Acrescente-se ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 128/2025, o seguinte parágrafo:

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - 25/09/2025 - Dá nova redação ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 83, de 2025, para adequar a redação à autonomia administrativa do Poder Executivo.

Nº 1 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - 25/09/2025 - Suprime dispositivos que impõem prazos e obrigações administrativas concretas à Secretaria Municipal de Educação.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - 25/09/2025 - Suprimam-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 128/2025, procedendo-se à renumeração do artigo subsequente.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 84/2025 - 22/09/2025 - Acrescenta-se após o artigo 2º, o artigo 2º-A, ao Projeto de Lei nº 84/2025, para dispor sobre princípios e objetivos da campanha municipal vinculada ao protocolo “Não se cale”, mantendo-se o artigo 3º como cláusula de vigência:

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 131/2025 - 22/09/2025 - Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 131/2025.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 84/2025 - 22/09/2025 - Suprime a atribuição direta de responsabilidades à Secretaria Municipal de Assistência Social prevista no artigo 2º do Projeto de Lei nº 84, de 2025.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 131/2025 - 22/09/2025 - Dá nova redação ao artigo 8º do Projeto de Lei nº 131/2025.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 84/2025 - 22/09/2025 - Dá nova redação ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 84, de 2025, para estabelecer diretrizes gerais de divulgação do protocolo “Não se cale” no transporte realizado no âmbito do Município de Mogi Mirim, sem impor obrigações administrativas.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 131/2025 - 22/09/2025 - Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 131/2025.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 09/09/2025 - Modificam-se os artigos 6º e 7º e acrescenta-se o §3º ao artigo 9º do Projeto de Lei nº 95/2025, procedendo-se à renumeração dos artigos subsequentes.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 09/09/2025 - Acrescentam-se, após o artigo 2º, parágrafo único, os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, com a consequente renumeração dos atuais artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 86/2025, que passam a vigorar como artigos 8º e 9º.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 09/09/2025 - Suprimem-se o §1º do artigo 6º e o artigo 10 do Projeto de Lei nº 95/2025, procedendo-se à renumeração dos artigos subsequentes.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - 29/07/2025 - Modifica-se o artigo 4º e seus incisos, com inclusão do parágrafo 1º, 2º e 3º e modifica-se o artigo 5º, ambos do Projeto de Lei nº 53, de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - 10/07/2025 - Modifica-se o artigo 3º; o artigo 4º e seu parágrafo 1º, mantendo-se a redação do parágrafo 2º; e modifica-se o artigo 5º, todos do Projeto de Lei nº 52, de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - 08/07/2025 - Modifica-se o Artigo 4º, do Projeto de Lei nº 63, de 2025

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 21/2025 - 08/07/2025 - Modifica-se o artigo 1º, artigo 4º e seus incisos e artigo 6º e seus incisos, todos do Projeto de Lei nº 21, de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - 02/07/2025 - Emenda Modificativa em que altera a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 68 de 2025.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 24/04/2025 - Modifica-se o inciso II, do artigo 3, do Projeto de Lei 27, de 2025.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 4/2019 - 18/11/2020 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 2.019, que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - 25/03/2020 - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38 DE 2.020, que “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o quatriênio 1°/01/2.021 a 31/12/2.024. ”

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 39/2020 - 25/03/2020 - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39 DE 2.020, que “Fixa os subsídios dos Vereadores para o quatriênio 1°/01/2.021 a 31/12/2.024. ”

Nº 3 ao Projeto de à Lei Orgânica Nº 1/2019 - 20/08/2019 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2.019, que “Inclui parágrafos ao Artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

Nº 2 ao Projeto de à Lei Orgânica Nº 1/2019 - 20/08/2019 - EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2.019, que “Inclui parágrafos ao Artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

Nº 1 ao Projeto de à Lei Orgânica Nº 1/2019 - 20/08/2019 - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 2.019, que “Inclui parágrafos ao Artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 91/2018 - 04/12/2018 - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 91 DE 2018, que “Institui a Semana Municipal da Conscientização para combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher, e dá outras providências”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 36/2018 - 25/05/2018 - Modifica-se o parágrafo 1°, do artigo 24, do projeto de lei n° 36 de 2018, o qual passa ter a seguinte redação:

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 31/2018 - 22/05/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 31/2018 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2019, e dá outras providências”.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 31/2018 - 22/05/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 31/2018 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2019, e dá outras providências”.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 31/2018 - 22/05/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 31/2018 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2019, e dá outras providências”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2018 - 22/05/2018 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 31/2018 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2019, e dá outras providências”.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - 20/09/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2017 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - 20/09/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2017 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 94/2017 - 20/09/2017 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 94 De 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi Mirim para o período de 2018 a 2021”.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - 20/09/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2017 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 94/2017 - 20/09/2017 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 94 De 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi Mirim para o período de 2018 a 2021”.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 94/2017 - 20/09/2017 - Emenda Aditiva e Modificativa ao Projeto de Lei Nº 94 De 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi Mirim para o período de 2018 a 2021”.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - 20/09/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2017 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 94/2017 - 20/09/2017 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 94 De 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi Mirim para o período de 2018 a 2021”.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 93/2017 - 20/09/2017 - Emenda ao Projeto de Lei Nº 93/2017 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2018, e dá outras providências”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 94/2017 - 20/09/2017 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 94 De 2017 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi Mirim para o período de 2018 a 2021”.

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 15/09/2017 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05 DE 2017.

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2017 - 15/09/2017 - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05 DE 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 20/2017 - 21/06/2017 - EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2017.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2017 - 15/03/2017 - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19 DE 2017.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 102/2015 - 09/09/2015 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 102 de 2015, que “Dispõe sobre o programa “BEM-ESTAR ANIMAL”, em âmbito Municipal, e dá outras providências.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 102/2015 - 09/09/2015 - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 102 de 2015, que “Dispõe sobre o programa “BEM-ESTAR ANIMAL”, em âmbito Municipal, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 102/2015 - 09/09/2015 - Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 102 de 2015, que “Dispõe sobre o programa “BEM-ESTAR ANIMAL”, em âmbito Municipal, e dá outras providências.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 108/2014 - 12/03/2015 - EMENDA N° AO PROJETO DE LEI Nº. 108 DE 2014, que “ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2015 - 09/03/2015 - EMENDA N° AO PROJETO DE LEI N°19 DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 19/2015 - 06/03/2015 - EMENDA N° AO PROJETO DE LEI Nº. 19 DE 2015, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2015 - 06/03/2015 - EMENDA N° AO PROJETO DE LEI Nº. 19 DE 2015, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2015 - 05/03/2015 - EMENDA N° AO PROJETO DE LEI Nº. 19 DE 2015, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2015 - 05/03/2015 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 19 DE 2015, que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 - 14/10/2014 - Emenda Aditiva/Modificativa ao Projeto de Lei nº. 103/2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2015”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2014 - 14/10/2014 - Emenda Aditiva/Modificativa ao Projeto de Lei nº. 103/2014 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2015”.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 196/2013 - 05/12/2013 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 196 DE 2013: “Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a Celebrar Convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim que específica”.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 137/2013 - 12/11/2013 - Emenda ao Projeto de Lei nº. 137/2013 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Mogi Mirim para o exercício de 2014”.

Nº 1 ao Projeto de Resolução Nº 8/2013 - 30/10/2013 - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08 DE 2013 “Altera e acrescenta dispositivos na redação dos Artigo 110˚, 113˚ e 151˚, da Resolução n˚. 276/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi Mirim.”

Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 120/2013 - 17/09/2013 - Emendas ao Projeto de Lei Nº 120/2013 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mogi Mirim para o exercício de 2014, e dá outras providências”.

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 116/2013 - 17/09/2013 - Emendas ao Projeto de Lei Nº 116/2013 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mogi Mirim para o período de 2014 a 2017”.

Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2013 - 25/03/2013 - Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº 03 DE 2013, devendo modificar a redação do inciso IX do artigo 18.