Câmara Municipal de Mogi Mirim

Projeto de Lei (41)

Nº 114/2024 - 22/11/2024 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico admissional e anual para todos servidores públicos de carreira, ocupantes de cargos eletivos, cargos de confiança e de livre provimento (comissionados) no âmbito do Município de Mogi Mirim”.

Nº 98/2024 - 07/11/2024 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 8, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESERVA DA CACHOEIRA, DE “RUA ARMANDO SOARES DA COSTA CORDEIRO”.

Projetos de Lei Nº 111/2023 - 20/09/2023 - Institui o Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Projetos de Lei Nº 101/2023 - 01/09/2023 - Institui no município de Mogi Mirim o mês “Abril Azul” em conscientização ao Transtorno do Espectro Autista, e institui a “Caminhada do Autismo”.

Projetos de Lei Nº 72/2023 - 07/07/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 42/2023 - 05/05/2023 - " Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). "

Nº 208/2022 - 20/12/2022 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 08 DO LOTEAMENTO VILLAGE DO BOSQUE, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DO MIRANTE, DE RUA ANTONIO APARECIDO FERREIRA “TONICO”.

Nº 203/2022 - 05/12/2022 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 05 DO LOTEAMENTO NOVA MARTIM, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MARTIM FRANCISCO, DE “RUA PASTOR ISAIAS HENRIQUE DOS SANTOS”.

Nº 145/2022 - 30/09/2022 - Institui o Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores das escolas da rede Pública e Privada do município de Mogi-Mirim/SP.

Nº 144/2022 - 30/09/2022 - Institui o programa de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para as empresas prestadoras de serviços de Transporte Coletivo Público e Privado.

Nº 17/2022 - 28/01/2022 - “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.”

Nº 16/2022 - 28/01/2022 - “Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”.

Nº 15/2022 - 28/01/2022 - “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projetos de Lei Nº 14/2022 - 28/01/2022 - "Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade, aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.

Nº 13/2022 - 28/01/2022 - “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”.

Nº 12/2022 - 28/01/2022 - “Institui a Semana do Trabalhador Rural no âmbito do município de Mogi-Mirim, e dá outras providências”.

Nº 11/2022 - 28/01/2022 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONUMENTOS DE EXALTAÇÃO A ESCRAVOCRATAS E EUGENISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Nº 10/2022 - 28/01/2022 - Dispõe sobre o apoio e inserção, às pessoas portadoras de deficiência audiovisual em eventos esportivos culturais oficiais realizados no município, e dá outras providências."

Nº 9/2022 - 28/01/2022 - “INSTITUI E OFICIALIZA O CAMPEONATO MUNICIPAL DO ATLETA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Nº 8/2022 - 28/01/2022 - “INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Nº 189/2021 - 10/12/2021 - DETERMINA PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ORIENTAÇÃO EM BRAILE NAS VIAS PÚBLICAS, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.

Nº 181/2021 - 03/12/2021 - "Assegura às pessoas portadoras de albinismo, o exercício a direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Município, e dá outras providências."

Nº 168/2021 - 11/11/2021 - Dispõe sobre a isenção do pagamento de ISSQN aos estabelecimentos de ensino particular de 1º e 2º graus do município, que ofereçam bolsas de estudos para alunos hipossuficientes que contenham alguma deficiência e/ou que possuam Transtorno do Espectro Autista (TEA), e da outras providências.

Nº 167/2021 - 10/11/2021 - FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 155/2021 - 05/11/2021 - Obriga a aplicação do questionário M-CHAT para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimentos em Unidades de Saúde Pública e privada no âmbito municipal.

Nº 55/2019 - 29/05/2019 - INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 16/2019 - 07/02/2019 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LUIZ GONZAGA GUERREIRO E RUA ANTONIO MORENO PEREZ, JARDIM MARIA BEATRIZ, MOGI MIRIM/SP, DE “ANTONIO APARECIDO AGUIAR.

Nº 60/2018 - 28/06/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A INSTITUIR A CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS

Nº 10/2018 - 15/02/2018 - Determina que as instituições de ensino público ou privada no Município de Mogi Mirim possua funcionário habilitado com o curso de primeiro socorros.

Nº 7/2018 - 01/02/2018 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO LOGRADOURO RUA: PROJETADA 11 – RESIDENCIAL RESERVA DA MATA – MORRO VERMELHO DE “ANTONIO DA CUNHA CLARO”.

Nº 7/2012 - 30/01/2012 - “Dispõe sobre a denominação oficial da Rua 05, Jardim Alto do Mirante, que passa a denominar-se Rua HELENA GUARNIÉRI BORDIGNON”.

Nº 6/2012 - 30/01/2012 - “Dispõe sobre a denominação oficial da Rua 02, Jardim Alto do Mirante, que passa a denominar-se Rua LIBERATO SOUZA LEITE”.

Nº 5/2012 - 30/01/2012 - “Dispõe sobre a denominação oficial da Rua 04, Jardim Alto do Mirante, que passa a denominar-se Rua NEUSA DE SOUZA LEITE MURIÉ”.

Nº 4/2012 - 30/01/2012 - “Dispõe sobre a denominação oficial da Rua 03, Jardim Alto do Mirante, que passa a denominar-se Rua IDAVINA DE GODOY LEITE”.

Nº 100/2011 - 08/07/2011 - Dispõe sobre: “A inclusão no acervo da biblioteca pública, um exemplar da Bíblia Sagrada impressa no sistema Braile, e também, outras publicações, em linguagem acessível às pessoas com deficiência visual”.

Nº 94/2011 - 01/07/2011 - Dispõe sobre: “A isenção de taxas recolhidas pelo ECAD para as associações, igrejas, escolas, fundações ou instituições filantrópicas e para as oficialmente declaradas de Utilidade Pública”.

Nº 2/2011 - 28/01/2011 - Dispõe sobre: “Proibir o uso de aparelho telefônico móvel (telefone celular) e equipamentos eletrônicos na sala de aula, nas escolas do município de Mogi Mirim”.

Nº 157/2010 - 15/10/2010 - Dispõe sobre a instalação de equipamento Eliminador de Ar, anterior a todos os hidrômetros, trocados e instalados no Sistema de Abastecimento de Água do Município de Mogi Mirim.

Nº 144/2010 - 24/09/2010 - Dispõe sobre a dispensa das gestantes, passarem pela catraca dos ônibus, que prestam serviço de transporte coletivo no Município de Mogi Mirim.

Nº 145/2009 - 07/08/2009 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 2% DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA DE ZONA AZUL.

Nº 105/2009 - 01/06/2009 - Regulariza as Admissões dos Servidores Públicos Municipais Admitidos sem Concurso Público antes a 05 de Outubro de 1988, anteriormente à promulgação da Constituição Federal.