Câmara Municipal de Mogi Mirim

Autógrafos (156)

Nº 153/2025 ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - 23/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 144/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. (LOA)

Nº 162/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOGI MIRIM.

Nº 161/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL COM PLANO DE EMPREGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE)

Nº 160/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2025 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 159/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2025 - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 158/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 - REGULAMENTA O ART. 165 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 157/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 14 DE JULHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 156/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 155/2025 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - INSTITUI A DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (DEAC) PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO BOMBEIRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 154/2025 ao Projeto de Lei Nº 169/2025 - 16/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 169/2025 - CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E O ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 152/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS, CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM.

Nº 151/2025 ao Projeto de Lei Nº 171/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 171/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A “SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 150/2025 ao Projeto de Lei Nº 159/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 159/2025 - DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS/MORADORES DE ÁREAS COM ACESSO CONTROLADO, INCLUSIVE POR CÂMERAS DE SEGURANÇA EM VIAS PÚBLICAS E SOBRE A FACULTATIVIDADE DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS MORADORES EM ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 149/2025 ao Projeto de Lei Nº 157/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 157/2025 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DO USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS, NO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 148/2025 ao Projeto de Lei Nº 155/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 155/2025 - Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim o “Dia do Teatro” e dá outras providências.

Nº 147/2025 ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 152/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAR MEDIANTE VENDA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 146/2025 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 138/2025 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS EM TODOS OS HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 145/2025 ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 144/2025 ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 143/2025 ao Projeto de Lei Nº 176/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 176/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “FRATERNIDADE CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA DE ALIANÇA CORAÇÃO MISSIONÁRIO DE MARIA”.

Nº 142/2025 ao Projeto de Lei Nº 174/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 174/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RR PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Nº 141/2025 ao Projeto de Lei Nº 168/2025 - 09/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 168/2025 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNSEG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 140/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 - 02/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2025 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 366, de 12 de maio de 2023, para ampliar em duas vagas o número de cargos de Assessor Parlamentar, destinados exclusivamente à substituição de titulares afastados em razão de licença-maternidade ou afastamento médico superior a sessenta dias, e dá outras providências.

Nº 139/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 - 02/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 - Dispõe sobre a Alteração do Anexo Único da Lei complementar 370/2023, para os empregos públicos de Diretor Geral e Controlador Interno.

Nº 138/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 - 02/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 - Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor de Desenvolvimento de Sistemas no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Mirim.

Nº 137/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - 02/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação de empregos públicos na Câmara Municipal de Mogi Mirim.

Nº 136/2025 ao Projeto de Lei Nº 115/2025 - 02/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 115/2025 - Institui o Dia Municipal de Valorização do Gari, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio, e dá outras providências.

Nº 135/2025 ao Projeto de Lei Nº 148/2025 - 02/12/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 148/2025 - Dá denominação oficial à Rua Projetada 05, localizada no Residencial Primavera de “RUA IRACI GAZOTO POLETTINI".

Nº 132/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 - 25/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 119/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 131/2025 ao Projeto de Lei Nº 108/2025 - 18/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 108/2025 - “Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico, nas escolas municipais e unidades da Rede Pública de Saúde de Mogi Mirim, e dá outras providências. ”

Nº 130/2025 ao Projeto de Lei Nº 146/2025 - 18/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 146/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 12, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DA MATA, DE “RUA EVARISTO SECCHI”.

Nº 129/2025 ao Projeto de Lei Nº 145/2025 - 18/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 145/2025 - Dá denominação oficial à Rua Projetada 12, localizada no Loteamento Parque Cidade de “RUA LEILA APARECIDA LIBRELON MORAES DE SOUZA".

Nº 128/2025 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 - 18/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 162/2025 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM À CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 127/2025 ao Projeto de Lei Nº 161/2025 - 18/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 161/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EQUIPOTÊNCIA ENTIDADE FILANTRÓPICA E ASSISTENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 126/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 - 11/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE TRATA DO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM.

Nº 125/2025 ao Projeto de Lei Nº 151/2025 - 11/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 151/2025 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 124/2025 ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - 11/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 124/2025 - “Institui a Política Municipal de Valorização das Fanfarras Escolares e Comunitárias no Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 123/2025 ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - 11/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 113/2025 - “Institui no âmbito do Município de Mogi Mirim, a lei que estabelece medidas de prevenção, enfrentamento e conscientização sobre Violência Cibernética e Adultização Infantil, e dá outras providências.

Nº 122/2025 ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - 11/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.

Nº 121/2025 ao Projeto de Lei Nº 132/2025 - 11/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 132/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 20, DO JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA JOÃO SCUDELER”

Nº 120/2025 ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - 04/11/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.

Nº 119/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Nº 118/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Nº 117/2025 ao Projeto de Lei Nº 134/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 134/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A REALIZAR PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS, A TÍTULO ONEROSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 116/2025 ao Projeto de Lei Nº 123/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 123/2025 - Institui, no calendário oficial do Município de Mogi Mirim, o Setembro Azul, mês dedicado à valorização da comunidade surda e à promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Nº 115/2025 ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 114/2025 - INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A BIENAL LITERÁRIA DE MOGI MIRIM “JOAQUIM FIRMINO DE ARAÚJO CUNHA” (BILIMM), A SER REALIZADA A CADA DOIS ANOS, NO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 114/2025 ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - “Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas unidades da Rede Pública de Saúde de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

Nº 113/2025 ao Projeto de Lei Nº 84/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 84/2025 - “Dispõe sobre a implementação de parcerias para a divulgação do protocolo “NÃO SE CALE” no combate à violência doméstica, por meio de aplicativos de transporte”.

Nº 112/2025 ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (BETS) na Saúde Mental e dá outras providências”.

Nº 111/2025 ao Projeto de Lei Nº 137/2025 - 29/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 137/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA JOSÉ OTAVIO FRANCO DE CARVALHO, LOCALIZADA NA AREA VERDE DO JARDIM BICENTENÁRIO.

Nº 110/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2025 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM, ALTERANDO-SE AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 278/2013 E 329/2018.

Nº 109/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 363, DE 1º DE JUNHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 108/2025 ao Projeto de Lei Nº 147/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 147/2025 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO, INTEGRANTE DO SISTEMA DE LAZER II, DO LOTEAMENTO PARQUE DO ESTADO II, E SUA AFETAÇÃO COMO BEM DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 107/2025 ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 103/2025 - Dispõe sobre a inclusão, no âmbito do Município de Mogi Mirim, da Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância com início da proteção desde a gestação e dá outras providências.

Nº 106/2025 ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 95/2025 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 105/2025 ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 92/2025 - “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 104/2025 ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI MIRIM A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ITAPIRA PARA USO COMPARTILHADO DO PÁTIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 103/2025 ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2025 - "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS NAS CRECHES, EMEIS E EMEBS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM."

Nº 102/2025 ao Projeto de Lei Nº 141/2025 - 21/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 141/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 101/2025 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 - 07/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 136/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FMPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 100/2025 ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - 07/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 135/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (CMPIR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 99/2025 ao Projeto de Lei Nº 111/2025 - 07/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 111/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CONDESU), ADERINDO AO SEU CONTRATO DE CONSÓRCIO/ESTATUTO SOCIAL.

Nº 98/2025 ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - 07/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 107/2025 - “Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Violência em Ambientes Físicos e Digitais contra Crianças e Adolescentes, nas escolas localizadas no município de Mogi Mirim”.

Nº 97/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - 07/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - FICA CONSIDERADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A “MARCHA PARA JESUS” .

Nº 96/2025 ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - 07/10/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 139/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A ALIENAÇÃO DE LOTES DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE DESNVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), PARA O FIM DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 95/2025 ao Projeto de Lei Nº 120/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 120/2025 - RECONHECE A FEIRA LIVRE NOTURNA, REALIZADA ÀS QUARTAS-FEIRAS NO ESPAÇO CIDADÃO - CENTRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 94/2025 ao Projeto de Lei Nº 109/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 109/2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 93/2025 ao Projeto de Lei Nº 96/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 96/2025 - Dispõe sobre a facultatividade da participação e contribuição financeira dos moradores em associações de bairro no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 92/2025 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APRA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA RECANTO DOS ANIMAIS”.

Nº 91/2025 ao Projeto de Lei Nº 71/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais e dá outras providências.

Nº 90/2025 ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 63/2025 - “Proíbe, no âmbito do Município de Mogi Mirim, a veiculação de publicidade, direta ou indireta, promovida por empresas que explorem apostas esportivas ou quaisquer modalidades de jogos de azar online, e dá outras providências”.

Nº 89/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A RECEBER, POR DOAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE).

Nº 88/2025 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - “FICA CONSIDERADA A NOMENCLATURA DA BANDA LYRA MOGIMIRIANA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”

Nº 87/2025 ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 31/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Atividades Físicas e Esportivas para Idosos e dá outras providências.”

Nº 86/2025 ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - 30/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A RECEBER, POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SUNSET MOGI SPE LTDA.

Nº 84/2025 ao Projeto de Lei Nº 130/2025 - 23/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 130/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA Nº 02, DO JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA MARCOS EDUARDO RIZOLA".

Nº 83/2025 ao Projeto de Lei Nº 129/2025 - 23/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 129/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA Nº 04, DO RESIDENCIAL PRIMAVERA, DE “RUA ANA LUCIA TOZZINI”.

Nº 82/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - 23/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 126/2025 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 12, JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA ROBERTO BRONZATTO”

Nº 81/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - 23/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO SISTEMA DE LAZER 01, DO JARDIM AEROCLUBE II, DE “PRAÇA VEREADOR ALBINO BINO PERES DE BARROS”

Nº 80/2025 ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - 23/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 101/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 03, DO CONDOMÍNIO RESERVA DA MATA, DE JOSÉ BENEDITO LEME DE ARAUJO “JUCA”.

Nº 79/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - 23/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA NERCY CAVALHEIRO MARIOTTONI, LOCALIZADA NA ÁREA VERDE DO JARDIM AEROCLUBE II.

Nº 78/2025 ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - 23/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 122/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A FORNECER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Nº 77/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - 16/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2025 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM (PMGIRS), GESTÃO 2025/2045.

Nº 76/2025 ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - 16/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 100/2025 - AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM (SAAE) A FORMALIZAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSITENCIAL SANTA LÚCIA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Nº 75/2025 ao Projeto de Lei Nº 97/2025 - 16/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2025 - Institui requisitos de idoneidade para a nomeação em cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 74/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - 16/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FMDR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 73/2025 ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - 16/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 20/2025 - Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 5.115, de 10 de junho de 2011, que “Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção da Dengue e dá outras providências”.

Nº 72/2025 ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - 16/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 61/2025 - “Institui o Programa Municipal de Capacitação de Cuidadores, e dá outras providências.

Nº 71/2025 ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - 16/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, A TÍTULO GRATUITO E POR PRAZO DETERMINADO, COM A BANDA MUSICAL LYRA MOJIMIRIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 70/2025 ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - 09/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - FICA CONSIDERADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM A DUPLA SERTANEJA “ MOGIANO & MOGIANINHO”.

Nº 69/2025 ao Projeto de Lei Nº 62/2025 - 09/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 62/2025 - “Institui o Programa Vizinhança Solidária no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.”

Nº 68/2025 ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - 09/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 34/2025 - Institui Campanha Permanente no Âmbito das Escolas Municipais do Município de Mogi Mirim de Conscientização contra os Maus Tratos aos Animais e dá Outras Providências.

Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - 09/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 66/2025 ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - 02/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 66/2025 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O DIA 3 DE AGOSTO, COMO O “DIA DO CAC - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR”.

Nº 65/2025 ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - 02/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2025 - Institui no Calendário Oficial do Município, o Dia Municipal dos Merendeiros Escolares e dá outras providências.

Nº 64/2025 ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - 02/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 99/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS DO ESTADO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 94/2025 - 02/09/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 94/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A ADERIR AO CONVÊNIO CELEBRADO PELO GOVERNO FEDERAL, POR MEIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 62/2025 ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - 26/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 90/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA Nº 17, DO JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA ISABEL SCAPIN SALES”.

Nº 61/2025 ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - 26/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 50/2025 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM À COOPERATIVA DE TRABALHO DE BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS (COOPERMOGI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 60/2025 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dá denominação oficial à Quadra Poliesportiva localizada entre a Avenida Alcindo Barbosa e a Rua Antônio Giovani Lanzi, no Parque da Imprensa de "QUADRA POLIESPORTIVA ROVALDE SALETI BANCHIERI 'LEITEIRO'".

Nº 59/2025 ao Projeto de Lei Nº 81/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 81/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA OITO (8), LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO PAINEIRAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE “RUA JOSÉ EDUARDO ZANI”.

Nº 58/2025 ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/2025 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 7 DO LOTEAMENTO PARQUE CIDADE, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DO MIRANTE DE 'RUA VEREADOR EDMUR PINTO FORTUNA'”.

Nº 57/2025 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 79/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À AVENIDA 1 (UM), LOCALIZADA NO VILLAGE CASA DO CAMPO, DE “AVENIDA PAULO ZEFERINO”.

Nº 56/2025 ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 78/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À AVENIDA 1 (UM), LOCALIZADA NO RESIDENCIAL PRIMAVERA, DE “AVENIDA RAFAEL ANDRÉ ALVES DA CUNHA 'VAMP'”.

Nº 55/2025 ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 77/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 04 (QUATRO), LOCALIZADA NO JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO”.

Nº 54/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 11 (ONZE), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM AEROCLUBE II, BAIRRO SAÚDE, DE “RUA SARGENTO PM ANTONIO JOSÉ GIANOTTO”.

Nº 53/2025 ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - 19/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 21 (VINTE E UM), LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM AEROCLUBE II, BAIRRO SAÚDE, DE “RUA ANTONIO JOSÉ CERRUTI SOBRINHO”.

Nº 52/2025 ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - 12/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 65/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A “BARMINHADA DELAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 51/2025 ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - 12/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 48/2025 - Institui a campanha “Eu freio para os animais” dedicada à conscientização da população em relação à segurança dos animais nas vias públicas, e dá outras providências.

Nº 50/2025 ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - 12/08/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 32/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO CEREBRAL PARA PREVENÇÃO DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM BEBÊS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.

Nº 49/2025 ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - 15/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2025 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MAMM - MUSEU DE ARTE DE MOGI MIRIM”.

Nº 48/2025 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - 15/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO “LAGO DO ZERÃO”, LOCALIZADO NO COMPLEXO JOSÉ GERALDO FRANCO ORTIZ (LAVAPÉS) DE “LAGO DONA LUZIA RODRIGUES”.

Nº 47/2025 ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - 15/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 68/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE EFETUAREM INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM COM A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CENTROS DE ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS (DATA CENTERS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 46/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - 08/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À UNIDADE DE SAÚDE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, LOCALIZADA NO BAIRRO GABRIELZINHO, DE “ESF – TEREZA AKEMI NOZAKI SETOGUCHI”

Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - 08/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 67/2025 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 22, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM AEROCLUBE II, DE “RUA DR. EDGARD JOSÉ FRANCO MELLO”.

Nº 44/2025 ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - 08/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2025 - Dispõe sobre a divulgação e incentivo ao uso do sinal internacional de pedido de ajuda "Gesto Não Verbal em três etapas", como estratégia de combate à violência contra a mulher, e dá outras providências.

Nº 43/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - 01/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2025 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEQUENO VALOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 42/2025 ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - 01/07/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2025 - “Dispõe sobre as doações em eventos de adoção de cães e gatos, no município de Mogi Mirim e dá outras providências. ”

Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - 24/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 59/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Apadrinhamento de animais alocados no Canil Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 40/2025 ao Projeto de Lei Nº 56/2025 - 24/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/2025 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N° 6.606, DE 5 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 39/2025 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - 24/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM SENDO AGOSTO O MÊS DO PASSEIO CICLÍSTICO, ALUSIVO AO DIA NACIONAL DO CICLISTA, COMEMORADO NO DIA 19 DE AGOSTO”

Nº 35/2025 ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - 17/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 58/2025 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO MENSAL DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS MEDIANTE REGIME ESTATUTÁRIO E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA.

Nº 34/2025 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 03/06/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL MMR-252, LOCALIZADA NA REGIÃO DO SOBRADINHO. NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 33/2025 ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 45/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.759, DE 13 DE MAIO DE 2009.

Nº 32/2025 ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Dá denominação oficial ao Prédio do Anexo Administrativo da Câmara Municipal: ANEXO ADMINISTRATIVO "DEPUTADA FEDERAL AMÁLIA BARROS".

Nº 31/2025 ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - 27/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 36/2025 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 30/2025 ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - 20/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/2025 - DISPÕE SOBRE RENOVAÇÃO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.

Nº 29/2025 ao Projeto de Lei Nº 2/2025 - 20/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 2/2025 - “DETERMINA MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM IMPEDIR, INVADIR, OCUPAR E/OU PERTURBAR CULTO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 28/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - 13/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 214 de 7 de dezembro de 2007, que Institui Normas para denominação de locais públicos, adicionando o parágrafo 4º ao Artigo 5º.

Nº 27/2025 ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - 13/05/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 26/2025 - "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO"

Nº 26/2025 ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 27/2025 - AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO, DE FORMA EVENTUAL, DE ESTACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ICA) E A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), DO BAIRRO JARDIM PLANALTO, E ESTABALECE CONDIÇÕES PARA SUA UTILIZAÇÃO.

Nº 25/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - “Institui o mês fevereiro roxo, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnóstico precoce de doenças neurodegenerativas como alzheimer e lúpus, dentre outras, em humanos e animais, no âmbito do município de Mogi Mirim, e dá outras providências. ”

Nº 24/2025 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - “INSTITUI O BANCO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 23/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5/2025 - “Institui a Campanha de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.”

Nº 22/2025 ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 35/2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2024, NO VALOR DE R$ 70.000,00.

Nº 21/2025 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - 29/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO; COM O 1º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE MOGI MIRIM E COM O 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE MOGI MIRIM, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 20/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - 22/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 19/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - 15/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2025 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 18/2025 ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - 15/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 30/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 17/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - 09/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a supressão do Artigo 33 e do parágrafo 4º do Artigo 32 da Lei Complementar nº 341, de 13 de setembro de 2019, que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 16/2025 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 09/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre o reajuste do valor do vale alimentação e do vale refeição dos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 15/2025 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 09/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - Dispõe sobre reajuste dos salários, vencimentos, proventos e pensões mensais dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - 09/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 24/2025 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N° 6.870, DE 28 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUIU O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 13/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - 01/04/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim o “dia do Insanos Moto Clube”.

Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - 25/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 11/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE MOGI MIRIM.

Nº 10/2025 ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2025 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.186, DE 14 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 9/2025 - “ INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA ATÍPICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - “Institui o Programa Agentes Mirins de Combate à Dengue no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.”

Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 4/2025 - “Institui a Campanha de Conscientização “NÃO DÊ ESMOLAS, DÊ OPORTUNIDADES”, no Município de Mogi Mirim.

Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 17/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE EFETUAREM INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM CORRESPONDENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE PARQUES INDUSTRIAIS E/OU TECNOLÓGICOS E AFINS ( NA FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO); DE CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS; DE SHOPPING CENTERS, ASSIM COMO NA CONSTRUÇÃO DE PLANTAS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM VISTAS À LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - 18/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE R$ 40.000,00.

Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 11/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL MÍNIMA MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - 11/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, O PLANO DE EMPREGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DA PREFEITURA DE MOGI MIRIM.

Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - 11/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 207, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E SALÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - 11/03/2025 - Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - “Institui o Dia Municipal de Combate à Dengue e a Semana Municipal de Prevenção”, no município de Mogi Mirim.