Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
Tipo: Executivo
Data: 09/12/2021
Processo: 251/2021
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | .doc | 10/12/2021 | 437 KB | |
| mapa Perimetro PD 23 11 2021 | 10/12/2021 | 4,1 MB | ||
| mapa Zoneamento PD 23 11 2021 | 10/12/2021 | 4,1 MB | ||
| carta geotecnica 22 11 2021 | 10/12/2021 | 5,6 MB | ||
| Mogi Mirim - Fragilidades 22 11 2021 | 10/12/2021 | 6,9 MB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2021/2022
Envio: 17/05/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Encaminhado para comissão competente
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021/2022
Envio: 04/05/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Complemento: Segue para próximas comissões para exarar parecer
Resposta: 17/05/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 20/04/2022 - Prazo: 05/05/2022
Resposta: 04/05/2022
Complemento: Nova Redação com Incorporação das Emendas Aprovadas
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Destinatário: Secretaria
Envio: 05/04/2022
Objetivo: Para Arquivamento
Complemento: Para Deliberação
Resposta: 22/08/2024
Complemento: FINALIZADO E ENCAMINHADO AO ARQUIVO
Remetente: Secretaria
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022
Envio: 14/12/2021 - Prazo: 30/03/2022
Objetivo: Para exarar Parecer
Resposta: 05/04/2022
Resultado: Parecer encaminhado
Complemento: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 73 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 09/12/2021 |
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/02/2022 |
O § 1º do Artigo 118 passa a viger com a seguinte redação: Art.118 [...] O § 1º do Artigo 118 passa a viger com a seguinte redação: Art.118 [...] § 1º Na zona ZEX 2, o lote mínimo residencial e comercial será de 250 metros quadrados, com frente mínima de 10 metros e permeabilidade de 15%; em se tratando de condomínio vertical será exigido a proporção de 60,00 m2 de terreno por unidade habitacional e em condomínios horizontais será exigido a proporção de 150,00 m2 de terreno por unidade habitacional. Autoria: MARCIO EVANDRO RIBEIRO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/02/2022 |
Emenda aditiva - acrescenta parágrafo 2º
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Aditiva N° 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Supressiva N° 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Supressiva N° 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Modificativa N° 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Modificativa N° 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Modificativa N° 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Modificativa N° 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 28/02/2022 |
Emenda Modificativa N° 05 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 11/03/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 18/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO”.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 18/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO SEXTO E SÉTIMO AO ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021”. Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO”.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO SEXTO AO ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021”.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO SÉTIMO AO ARTIGO 109 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021”.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE OS PARÁGRAFO PRIMEIRO, SEGUNDO TERCEIRO, QUARTO E QUINTO AO ARTIGO 148 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021.”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 108 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021, RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO”. Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 129 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021”.
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE OS PARÁGRAFOS SEXTO E SÉTIMO AO ARTIGO 148 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021.”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO 146 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021.”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
“INCLUI-SE O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 150 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06 DE 2021.”
Autoria: ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
Modifica o Zoneamento de área específica
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
Emenda substitutiva aos artigos 126 e 126
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
substitui os art 125 e paragrafo do 127
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
substitui art 124
Autoria: MARA CRISTINA CHOQUETTA |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
Emenda Modificativa ao projeto de Lei Complementar n°06/2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n°06 de 2021
Autoria: JOÃO VICTOR COUTINHO GASPARINI |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 25/03/2022 |
Acrescente-se o § (parágrafo segundo) ao Artigo 122 do Projeto de Lei Complementar 06 de 2021, renumerando o parágrafo único para § 1º (parágrafo primeiro):
Autoria: ALEXANDRE CINTRA |
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| Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 01/04/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 04/04/2022 |
Nos termos do art. 148, §1º, inciso II, substitui-se o conteúdo da Seção XVII (artigo 123, caput e parágrafos) do projeto de Lei Complementar 06 de 2021, para assim dispor o que segue.
Autoria: JOELMA FRANCO DA CUNHA |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 05/04/2022 |
Parecer Favorável
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 17/05/2022 |
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Exmo. Prefeito Municipal Dr. Paulo de Oliveira e Silva, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE MOGI MIRIM.”
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021/2022 |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 17/05/2022 |
Parecer favorável PL 06 2021
Autoria: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2021/2022 |
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| Nova Redação Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 19/05/2022 |
Nova Redação Plano Diretor
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021/2022 |
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| Autógrafo Nº 69/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 24/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. | |
| Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 | 24/05/2022 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM. | |
| Lei Complementar Nº 363 | 03/06/2022 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.
Autoria: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 10
Contra: 6
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: PEDIDO DE VISTA
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 16
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE