Câmara Municipal de Mogi Mirim

Projeto de Lei (77)

Nº 84/2025 - 11/07/2025 - “Dispõe sobre a implementação de parcerias para a divulgação do protocolo “NÃO SE CALE” no combate à violência doméstica, por meio de aplicativos de transporte”.

Nº 83/2025 - 11/07/2025 - “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção aos Impactos Negativos das Apostas Online (BETS) na Saúde Mental e dá outras providências”.

Nº 82/2025 - 11/07/2025 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E PARCERIA PARA EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 74/2025 - 07/07/2025 - "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO VEICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 62/2025 - 11/06/2025 - “Institui o Programa Vizinhança Solidária no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.”

Nº 53/2025 - 16/05/2025 - “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 52/2025 - 16/05/2025 - “Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo em terrenos, praças e demais áreas públicas e privadas no Município de Mogi Mirim, e dá Outras Providências”.

Nº 39/2025 - 23/04/2025 - Dá denominação oficial ao Prédio do Anexo Administrativo da Câmara Municipal: ANEXO ADMINISTRATIVO "DEPUTADA FEDERAL AMÁLIA BARROS".

Nº 34/2025 - 11/04/2025 - Institui Campanha Permanente no Âmbito das Escolas Municipais do Município de Mogi Mirim de Conscientização contra os Maus Tratos aos Animais e dá Outras Providências.

Nº 33/2025 - 11/04/2025 - Dispõe sobre a divulgação e incentivo ao uso do sinal internacional de pedido de ajuda "Gesto Não Verbal em três etapas", como estratégia de combate à violência contra a mulher, e dá outras providências.

Nº 21/2025 - 31/03/2025 - “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DOS AGENTES DE RECICLAGEM E MATERIAL RECICLÁVEL, PROMOVENDO A INCLUSÃO DE MORADORES DE RUA E ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA INIBIR CRIMES DE FURTO E ROUBO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 9/2025 - 31/01/2025 - “ INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA ATÍPICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 51/2020 - 20/05/2020 - “Permite à doação de alimentos in natura, industrializados ou preparados, durante o período da emergência de saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19”.

Nº 40/2020 - 18/03/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO 1º/01/2.021 A 31/12/2.024.

Nº 39/2020 - 18/03/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O QUATRIÊNIO 1º/01/2.021 A 31/12/2.024.

Nº 38/2020 - 18/03/2020 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA O QUATRIÊNIO 1º/01/2.021 A 31/12/2.024.

Nº 37/2020 - 18/03/2020 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO MENSAL DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 20/2020 - 17/02/2020 - “ESTABELECE E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E MEDIDAS REFERENTES A EVENTOS ENVOLVENDO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS (ROMARIAS E CAVALGADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 8/2020 - 31/01/2020 - “GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS”.

Nº 7/2020 - 31/01/2020 - “Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Mogi Mirim - SP.”

Nº 6/2020 - 31/01/2020 - “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MOGI MIRIM A INSTALAÇÃO DE “BUEIROS INTELIGENTES”, A FIM DE REDUZIR O ACÚMULO DE LIXO NAS BOCAS DE LOBO E ALAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 5/2020 - 31/01/2020 - “Institui o Programa Municipal “CAD – Censo de Animais Domésticos”.

Nº 152/2019 - 09/12/2019 - Institui gratificação mensal aos servidores que integram função de “Comprador (a) ” e de “Organizadora Legislativa” da Câmara Municipal de Mogi Mirim.

Nº 143/2019 - 25/11/2019 - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CAPOEIRA GINGA E ART. ”

Nº 138/2019 - 18/11/2019 - Institui gratificação mensal aos servidores que integram Comissões Administrativas permanentes ou temporárias, função de “Comprador (a) ” e de “Organizadora Legislativa” da Câmara Municipal de Mogi Mirim.

Nº 75/2019 - 12/07/2019 - “Institui no Município de Mogi Mirim a Patrulha Maria da Penha, e dá outras providências”.

Nº 48/2019 - 20/05/2019 - “Dispõe sobre o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mogi Mirim e dá outras providências”

Nº 46/2019 - 20/05/2019 - “ALTERA O ART. 2º DA LEI 6.083, DE 17 DE ABRIL DE 2.019, PARA ESTENDER O ACRÉSCIMO DE REFERÊNCIA AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONAISTA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 33/2019 - 08/04/2019 - DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÃO MENSAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 100/2018 - 26/11/2018 - “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5.568 DE 12 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O DIA FATEC DE PORTAS ABERTAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 93/2018 - 09/11/2018 - “Dispõe sobre a Prevenção à Violência contra Educadores no âmbito escolar no Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 92/2018 - 09/11/2018 - “ESTABELECE E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E MEDIDAS REFERENTES A EVENTOS ENVOLVENDO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 91/2018 - 09/11/2018 - “Institui a Semana Municipal da Conscientização para combater o Feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher, e dá outras providências”.

Nº 72/2018 - 10/08/2018 - “Institui a Semana Municipal de Segurança Pública, e dá outras providências”.

Nº 71/2018 - 10/08/2018 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Mogi Mirim, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). ”.

Nº 68/2018 - 09/08/2018 - “Dá denominação oficial à Rua 15, localizada no loteamento Residencial Reserva da Mata, de “MARIA DE SOUZA MARQUES”.

Nº 67/2018 - 09/08/2018 - “Dá denominação oficial à Rua 12, localizada no loteamento Condomínio Morro do Sol, de “LUIZ RENATO TOMAZ DA CONCEIÇÃO”.

Nº 61/2018 - 29/06/2018 - “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 54/2018 - 20/06/2018 - “Institui a “Empresa Amiga da Segurança” e autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Mirim a firmar parceria com a iniciativa privada para melhorias na Segurança Pública no município e dá outras providências”.

Nº 47/2018 - 25/05/2018 - “ DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.

Nº 46/2018 - 25/05/2018 - “ Dispõe sobre a transmissão em tempo real, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Legislativo e Executivo do município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 29/2018 - 20/04/2018 - “Autoriza a colocação de casinhas, comedouros e bebedouros para animais de rua no município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 24/2018 - 13/04/2018 - DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DE SITE NA INTERNET DAS LISTAS DE ESPERA DE CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS JUNTO AO MUNICÍPIO.

Nº 14/2018 - 09/03/2018 - “Dispõe sobre a manutenção de cães e gatos comunitários no município de Mogi Mirim”.

Nº 122/2017 - 01/11/2017 - “Institui a Campanha Municipal – DEZEMBRO VERDE “NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”.

Nº 89/2017 - 03/08/2017 - “Desobriga os passageiros considerados obesos, mulheres em estado gestacional avançado e pessoas com deficiência de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.”

Nº 63/2017 - 11/05/2017 - “Institui o Programa “FARMAPET” no Município de Mogi Mirim e Dá Outras Providências”

Nº 62/2017 - 11/05/2017 - “Dispõe sobre a promoção da valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais soltos e/ou abandonados no Município de Mogi Mirim e Dá Outras Providências”

Nº 61/2017 - 11/05/2017 - “Institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Mogi Mirim e Dá Outras Providências”

Nº 44/2017 - 24/03/2017 - “Institui Campanha Educativa Sobre o Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa, e Dá Outras Providências”

Nº 20/2017 - 08/02/2017 - “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alienação Parental, e dá outras providências”.

Nº 19/2017 - 08/02/2017 - “Institui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar no Município de Mogi Mirim, e Dá Outras Providências”

Nº 115/2016 - 18/11/2016 - “Dá denominação oficial à Rua Projetada 09, localizada no Condomínio Morro do Sol, de “QODRAT’ULLAH SOLTANI”.

Nº 111/2016 - 18/11/2016 - “Dá denominação oficial à Rua Projetada 06, localizada no Condomínio Morro do Sol, de “MÔNICA MAKI NAGAI SHIROMA”.

Nº 102/2016 - 21/10/2016 - “Autoriza no âmbito do município de Mogi Mirim, incentivo para adoção e manutenção de cães e gatos comunitários”.

Nº 74/2016 - 08/08/2016 - “Dá denominação oficial à MMR - 292, localizada no Bairro Nova Zelândia, de “LUCIA REGINA SUMACHI”.

Nº 45/2016 - 25/04/2016 - “Permite ao morador contemplado com unidade habitacional popular manter animal doméstico na nova moradia”.

Nº 17/2016 - 28/01/2016 - “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alienação Parental, e dá outras providências”.

Nº 143/2015 - 13/11/2015 - “Institui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar no Município de Mogi Mirim, e Dá Outras Providências”

Nº 125/2015 - 01/10/2015 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de Salva Vidas em piscinas coletivas e congêneres, e dá outras providências”.

Nº 115/2015 - 17/09/2015 - “Estabelece no âmbito do município de Mogi Mirim, incentivo para adoção e manutenção de cães e gatos comunitários, e dá outras providências”.

Nº 43/2015 - 23/04/2015 - “Dá denominação oficial à Rua 06, localizada no loteamento Vila Toscana, de “NORIVAL JOSÉ ROCHA”.

Nº 112/2014 - 06/11/2014 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de colete à prova de balas aos Guardas Civis Municipais no município de Mogi Mirim, e dá outras providências”.

Nº 109/2014 - 31/10/2014 - “INSTITUI O DIA DO BOMBEIRO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 108/2014 - 31/10/2014 - “Estabelece no âmbito do município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências”.

Nº 44/2014 - 30/04/2014 - “INSTITUI O DIA FATEC DE PORTAS ABERTAS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 38/2014 - 24/04/2014 - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 158/2013 - 30/10/2013 - “Dá denominação oficial à Rua 08, localizada no Bairro Residencial Floresta, de “PAULO SÉRGIO CORREA PALOMINO”.

Nº 155/2013 - 24/10/2013 - “Institui Semana Educativa Sobre o Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa, e Dá Outras Providências”

Nº 133/2013 - 19/09/2013 - “Institui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar no Município de Mogi Mirim, e Dá Outras Providências”.

Nº 131/2013 - 13/09/2013 - “Institui Campanha Educativa Sobre o Uso de Bebidas Alcoólicas por Crianças e Adolescentes Dentro de Casa, e Dá Outras Providências”

Nº 123/2013 - 04/09/2013 - “INSTITUI O DIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 77/2013 - 22/07/2013 - “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MURAL COMEMORATIVO AO JUBILEU DE OURO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL”.

Nº 104/2013 - 15/07/2013 - “Dá denominação oficial à MMR-052, localizada no Bairrinho, de RAPHAEL MALDONADO PINTO”.

Nº 58/2013 - 28/05/2013 - “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 22/2013 - 01/04/2013 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E AO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA "JOAQUIM FIRMINO DE ARAÚJO CUNHA" PARA AUTORIZAR QUALQUER TIPO DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM”.

Nº 12/2013 - 25/02/2013 - “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CINZEIROS PARA DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.