Câmara Municipal de Mogi Mirim

Projeto de Lei (102)

Nº 120/2024 - 29/11/2024 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 22 (VINTE E DOIS) DO LOTEAMENTO PARQUE CIDADE, LOCALIZADO NO BAIRRO ALTO DO MIRANTE DE “ARTÍLIO RODRIGUES”

Nº 114/2024 - 22/11/2024 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico admissional e anual para todos servidores públicos de carreira, ocupantes de cargos eletivos, cargos de confiança e de livre provimento (comissionados) no âmbito do Município de Mogi Mirim”.

Projetos de Lei Nº 121/2023 - 29/09/2023 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A PRÁTICA DE HIPISMO E DEMAIS MODALIDADES DESPORTIVAS E COMPETIÇÕES UTILIZANDO ANIMAIS, REALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM ("LEI RAYSSA MARCONDES DE FREITAS").

Projetos de Lei Nº 117/2023 - 27/09/2023 - Estabelece no âmbito do Município de Mogi Mirim, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.

Projetos de Lei Nº 78/2023 - 04/08/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO DIA MUNICIPAL DO PROJETO “QUEBRANDO O SILÊNCIO”, DESENVOLVIDO PELA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, A SER COMEMORADO NO QUARTO SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projetos de Lei Nº 71/2023 - 07/07/2023 - Dispõe sobre a disponibilização do diploma impresso em Braille para alunos com deficiência visual, pelas instituições públicas e privadas do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Projetos de Lei Nº 70/2023 - 07/07/2023 - Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino de Mogi Mirim.

Projetos de Lei Nº 69/2023 - 04/07/2023 - Institui o programa “Farmácia Pet” no município de Mogi Mirim destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento em doação, e posterior distribuição gratuita e dá outras providências.

Projetos de Lei Nº 59/2023 - 31/05/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 13, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESERVA DA CACHOEIRA, DE “RUA CABO PM WELTON SANTOS SOBRINHO SILVA”.

Projetos de Lei Nº 56/2023 - 26/05/2023 - Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim, a Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Mogi Mirim.

Projetos de Lei Nº 55/2023 - 26/05/2023 - Institui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim a “Semana Municipal da Ciência e Tecnologia”, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro.

Projetos de Lei Nº 54/2023 - 26/05/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL NAS ESCOLA MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projetos de Lei Nº 53/2023 - 26/05/2023 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “CAMINHADA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 36/2023 - 18/04/2023 - Institui o Programa “Patrulha de Proteção Animal”, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 22/2023 - 23/03/2023 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O MÊS MAIO FURTA-COR, QUE TERÁ COMO OBJETIVO A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.”

Nº 18/2023 - 20/03/2023 - “Institui no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado "Tulipa Vermelha, e dá outras providências.”

Nº 16/2023 - 17/03/2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 14/2023 - 10/03/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 01, LOCALIZADA NO CONDOMÍNIO MONT SERRAT, DE “RUA SARGENTO PM JOSÉ FLÁVIO DA SILVA ZAFANI FILHO”.

Nº 207/2022 - 15/12/2022 - Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 191/2022 - 25/11/2022 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA PROJETADA 1 DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO VILLAGE DO BOSQUE, LOCALIZADO NO BAIRRO VILA DIAS DE “RUA ROSIANE DIAS RIBEIRO”.

Nº 178/2022 - 17/11/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Voluntários pela Proteção e Defesa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

Nº 172/2022 - 09/11/2022 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “CAMINHADA INTEGRADA OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 150/2022 - 07/10/2022 - Proíbe a distribuição, a título de brinde em feiras, rifas, bingos, promoção de animais vivos em eventos públicos ou privados.

Nº 137/2022 - 16/09/2022 - Dispõe sobre os parâmetros, objetivos, e garantias decorrentes de uma Política Pública Municipal, de apoio ao voluntariado, orientado para a proteção e bem-estar animal, a ser executado e gerido pelo Departamento de Bem-Estar Animal.

Nº 136/2022 - 16/09/2022 - Cria o Programa Municipal de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências

Projetos de Lei Nº 113/2022 - 27/07/2022 - Dispõe sobre o registro e chipagem de animais no Município de Mogi Mirim.

Nº 112/2022 - 27/07/2022 - Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

Nº 89/2022 - 13/05/2022 - Assegura à pessoa idosa, à pessoa gestante, lactante e à pessoa com deficiência e ou mobilidade reduzida o agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública municipal de saúde de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 51/2022 - 23/03/2022 - Adota o Programa Vizinhança Solidária no Município de Mogi Mirim

Nº 41/2022 - 11/03/2022 - Institui a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos e Combate à Automedicação e dá outras providências.

Nº 7/2022 - 14/01/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA SAÚDE EMOCIONAL A VÍTIMAS DA COVID-19”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 6/2022 - 14/01/2022 - Institui o “Fórum Permanente de Integração de Políticas para as Mulheres”, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 5/2022 - 14/01/2022 - Dispõe sobre a habitação de animais nas unidades residenciais, na forma que menciona.

Nº 4/2022 - 14/01/2022 - INSTITUI O PROGRAMA “CRIANÇAS SEGURAS NAS ESCOLAS” DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3/2022 - 14/01/2022 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O MÊS “JUNHO VERDE”, DEDICADO À CAMPANHA DE CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 2/2022 - 13/01/2022 - ESTABELE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1/2022 - 13/01/2022 - Autoriza o Poder Executivo a Conceder aos Servidores Públicos Municipais da Saúde e da Segurança Pública a contagem do período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço.

Nº 179/2021 - 22/11/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, DE CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS, HOTÉIS PARA ESTADIA DE ANIMAIS E SIMILARES, DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS OU ORGÃOS COMPETENTES DA OCORRÊNCIA E INDÍCIOS DE MAUS TRATOS OU QUAISQUER VIOLAÇÕES DE DIREITOS DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 178/2021 - 19/11/2021 - INSTITUI O DIA DO VETERANO DAS FORÇAS ARMADAS E DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 177/2021 - 18/11/2021 - Obriga os condomínios residenciais e comercias de Mogi Mirim a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Nº 176/2021 - 18/11/2021 - Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Programa Adote uma UBS, e dá outras providências.

Nº 166/2021 - 10/11/2021 - ESTABELECE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 165/2021 - 10/11/2021 - Institui o Programa “Emprega Mulher”, destinado à capacitação profissional e geração de emprego à mulheres chefes de família, em situação de vulnerabilidade social e em situação de violência doméstica, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 163/2021 - 10/11/2021 - DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 160/2021 - 08/11/2021 - Dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus tratos a animais a possuírem novamente animais, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 154/2021 - 04/11/2021 - DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 150/2021 - 26/10/2021 - INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 148/2021 - 21/10/2021 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PARCÃO LOCALIZADO NO TEATRO DE ARENA, NA AVENIDA LUIZ GONZAGA DE AMOEDO CAMPOS, S/N° DE “CARLOS ALBERTO ALMEIDA CORRÊA”.

Nº 147/2021 - 21/10/2021 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL Á ÁREA DE LAZER LOCALIZADA NA RUA PROFESSOR PEDRO PILLA, NO BAIRRO MURAYAMA I, DE “RECANTO BEM-TE-VI”.

Nº 140/2021 - 01/10/2021 - Institui o Título “Empresa Amiga dos Animais”, no âmbito do Munícipio de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 139/2021 - 01/10/2021 - Institui o “Censo Inclusão”, para a identificação das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Munícipio de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 138/2021 - 30/09/2021 - Proíbe a criação de animais de grande dentro do perímetro urbano de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 130/2021 - 24/09/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, via internet, de informações sobre plantões médicos, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providencias.

Nº 120/2021 - 27/08/2021 - INSTITUI O BANCO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 119/2021 - 27/08/2021 - Institui o Programa “Cão Comunitário”, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providencias.

Nº 101/2021 - 29/07/2021 - Institui a Campanha “Tampinha Pet”, de arrecadação de tampinhas de garrafa pet e lacres de latinhas de alumínio, pelos alunos da rede municipal de ensino, no âmbito do Munícipio de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 100/2021 - 29/07/2021 - Dispõe sobre permissão do ingresso de animais de estimação em hospitais, no âmbito do Munícipio de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 92/2021 - 30/06/2021 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, ATACADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, DE DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Nº 89/2021 - 29/06/2021 - “DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO ABRIGO SUBTERRÂNEO LOCALIZADO EM BOSQUE NA MARGINAL DO RIO MOGI MIRIM, COM ACESSO PELA RODOVIA NAGIB CHAIB DE “ABRIGO SUBTERRÂNEO LUIZ MILANO FILHO”.

Nº 85/2021 - 25/06/2021 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE E AO SOBREPESO DE ADULTOS E CRIANÇAS NO MUNÍCIPIO DE MOGI MIRIM.

Nº 79/2021 - 11/06/2021 - Institui o projeto “Compartilhe Leitura”, no âmbito do Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 78/2021 - 09/06/2021 - Dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” no Município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 59/2021 - 06/05/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Mogi Mirim, a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências.

Nº 58/2021 - 06/05/2021 - Institui a “Patrulha de Proteção Animal”, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 57/2021 - 04/05/2021 - INSTITUI O SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 56/2021 - 04/05/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O MÊS “ABRIL LARANJA”, DEDICADO À CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Nº 52/2021 - 30/04/2021 - Institui a “Política Municipal de Transparência em Obras Públicas (PMTOP), no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 51/2021 - 30/04/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROJETO “ParCão”, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA CÃES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Nº 45/2021 - 29/04/2021 - Estabelece normas específicas para a responsabilização de locadores, locatários e frequentadores que participem de eventos clandestinos durante a pandemia da Covid-19, no âmbito do Município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 43/2021 - 27/04/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores, no âmbito do município de Mogi Mirim e dá outras providências.

Nº 42/2021 - 27/04/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A “VIRADA FEMININA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA ÚLTIMA QUINZENA DO MÊS DE MAIO.

Nº 36/2021 - 20/04/2021 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 15/2021 - 11/02/2021 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROJETO “ParCão”, PARA A CRIAÇÃO DE ÁREAS EXCLUSIVAS PARA CÃES EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM".

Nº 9/2021 - 29/01/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.215/2020, QUE TRATA SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Nº 7/2021 - 27/01/2021 - Institui o “Programa Adoção de EMEB’s (Escolas Municipais de Ensino Básico) e CEMPI’s (Centros Educacionais Municipais de Primeira Infância) da Rede Municipal de Ensino de Mogi Mirim.

Nº 6/2021 - 27/01/2021 - “DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM".

Nº 126/2020 - 01/12/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 06, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ELZIO MARIOTONI, DE “RUA ADALBERTO FELISBERTO DOS REIS”.

Nº 96/2020 - 27/08/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 05, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO BOA VISTA, DE “RUA GENESIA GOMES DE MORAIS”.

Nº 92/2020 - 27/08/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA 03, LOCALIZADA NO RESIDENCIAL FLOR D’ALDEIA, DE “RUA JURANDIR DOS SANTOS BARBOSA”.

Nº 67/2020 - 09/07/2020 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À ESTRADA MMR 180, LOCALIZADA NO DISTRITO DE MARTIM FRANCISCO, DE “ ESTRADA BENEDICTO CORDEIRO”.

Nº 65/2020 - 06/07/2020 - Dispõe sobre a prestação de contas, do município de Mogi Mirim, na forma que específica, sempre que receber recursos financeiros para enfrentamento de epidemia e pandemia.

Nº 41/2020 - 27/03/2020 - “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO DESTINADAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 25/2020 - 05/03/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Nº 22/2020 - 02/03/2020 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 20/2020 - 17/02/2020 - “ESTABELECE E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E MEDIDAS REFERENTES A EVENTOS ENVOLVENDO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS (ROMARIAS E CAVALGADAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2/2020 - 31/01/2020 - INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E DEMAIS FORMAS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 3/2020 - 28/01/2020 - “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DA TRAÇÃO ANIMAL E PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM.”

Nº 1/2020 - 08/01/2020 - “INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 120/2019 - 15/10/2019 - Autoriza a presença de Doulas nas maternidades e estabelecimentos de saúde na forma que específica e dá outras providências.

Nº 108/2019 - 26/09/2019 - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPEMENTAR Nº 69, DE 08 DE ABRIL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 44/2019 - 15/05/2019 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 37/2019 - 24/04/2019 - INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO O DIA 12 DE MAIO, COMO DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA.

Nº 92/2018 - 09/11/2018 - “ESTABELECE E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, SANÇÕES E MEDIDAS REFERENTES A EVENTOS ENVOLVENDO TRÂNSITO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 56/2018 - 21/06/2018 - “Dispõe sobre a Instituição do Programa “DOE OU ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” no município de Mogi Mirim e dá outras providências”.

Nº 52/2018 - 14/06/2018 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO DIA DO PASSEIO TURÍSTICO DA REVOLUÇÃO DE 1.932, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 5/2018 - 22/01/2018 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO LOGRADOURO RUA: PROJETADA 04 – RESIDENCIAL RESERVA DA MATA NO MORRO VERMELHO DE “LORENZO ANDRADE DE MORAES

Nº 4/2018 - 22/01/2018 - DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO LOGRADOURO RUA: PROJETADA 09 – LOT. RESIDENCIAL YPÊ NO JARDIM PLANALTO DE “LUÍS GUILHERME TAVEIRA DA SILVA

Nº 3/2018 - 05/01/2018 - Dispõe sobre a inserção de Boleto Bancário voluntário nos carnês de IPTU no município de Mogi Mirim, e dá outras providências.

Nº 106/2017 - 28/09/2017 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS."

Nº 38/2017 - 17/03/2017 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GAÚCHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 37/2017 - 17/03/2017 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 18/2017 - 06/02/2017 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS, NO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, QUE CAUSAM ESTAMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.